Direito Penal V - Dos Crimes Contra a Fé Pública

DIREITO PENAL V

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Art. 289 – Moeda Falsa

Competência da justiça federal;

Deve haver dolo e má-fé, que será comprovada pelo MP;

Quando a falsificação de moeda for grosseira e o agente a coloca em circulação no mercado, o crime passa a ser estelionato, e tem competência a justiça estadual;

Súmula 73 do STJ - Papel Moeda Falsificado - Estelionato – Competência

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

*A consumação do crime ocorre quando há efetiva criação da nota, mesmo que está não caia em circulação;

*No crime de falsificação de moeda não há aplicação do princípio da insignificância ou bagatela;

*Agente ativo é quem falsifica e quem recebe de boa fé a nota e coloca novamente em circulação;

Art. 290 – Crimes Assimilados ao de moeda falsa

As Cédulas velhas, rasgadas, etc, são recolhidas pelo Banco Central e nelas são colocado um carimbo de não utilização (Sem circulação), o agente deste crime apaga o carimbo e restitui as notas em circulação;

*Não há falsificação, a cédula é verdadeira, o agente apenas remove o carimbo do banco central e a restitui a circulação;

P. Único – Se o agente for funcionário do Banco Central ou da Casa da Moeda, há um aumento de pena;

Art. 291 – Petrechos para a falsificação de moeda (Impaciência do Legislador)

O agente não falsifica, apenas tem artifícios / maquinários destinados à falsificação de moedas (O sujeito está na fase de cogitação / Preparação do crime);

*O Art. 291 puna a fase preparatória do crime, o art. 289 pune se o crime chega a ser executado, portando o art. 291 é subsidiário, e se o agente falsifica efetivamente a moeda, ele comete o crime do art. 289 – Falsificação de Moeda (Corrente majoritária);

*O aparelho, maquinário, deverá ser especialmente destinado a falsificação de moedas, e se não for exclusivamente destinado a esse fim (Ex: Multifuncional de alta qualidade), o agente para cometer o crime deverá ter dolo (“Animus”);

Documento

Para fins de direito penal, é aquele que tem relevância jurídica – Ligação direta com um fato criminoso;

Público – Emitido por funcionários públicos, no exercício de suas funções;

Particular – Todos os outros que não forem emitidos por funcionários públicos;

Art. 292 – Emissão de título ao portador sem permissão legal

O legislador quer evitar que se emitam títulos ao portador que possa concorrer com a moeda vigente no país, ou seja, proteger a fé pública;

*Evitar uma moeda paralela que tenha promessa em dinheiro;

*Deve haver animus do agente em que o título concorra com a moeda nacional;

*Competência do juizado especial;

Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

Art. 293 – Falsificação de papeis públicos

Fabricando = construindo, a falsificação é feita pelo agente (Contrafação);

I – Selo, adesivo, estampilha destinados ao controle tributário;

II – Títulos de dívida pública;

IV – Cautela de penhor, documento entregue na penhora e no resgate do bem;

VI – Passagem de ônibus de empresas públicas (de marcadores);

§ 5° - Pune também o comerciante clandestino;

*Crime formal, ou seja, não há necessidade de prejuízo ao poder público, basta falsificar;

Art. 294 – Petrechos de falsificação (Impaciência do Legislador)

O agente não falsifica, apenas tem artifícios / maquinários destinados à falsificação de documentos (O sujeito está na fase de cogitação / Preparação do crime);

*O Art. 294 puna a fase preparatória do crime, o art. 293 pune se o crime chega a ser executado, portando o art. 294 é subsidiário, e se o agente falsifica efetivamente documentos, ele comete o crime do art. 293 – (Corrente majoritária);

*O aparelho, maquinário, deverá ser especialmente destinado a falsificação de documentos, e se não for exclusivamente destinado a esse fim (Ex: Multifuncional de alta qualidade), o agente para cometer o crime deverá ter dolo (“Animus”);

Falsidade Documental

“Na falsidade material o vício incide sobre a parte exterior do documento, recaindo sobre o elemento físico do papel escrito e verdadeiro. O sujeito modifica as características originais do objeto material por meio de rasuras, borrões, emendas, substituição de palavras ou letras, números, etc. (…) Na falsidade ideológica o vício incide sobre as declarações que o objeto material deveria possuir, sobre o conteúdo das ideias. Inexistem rasuras, emendas, omissões ou acréscimos. O documento, sob o aspecto material é verdadeiro; falsa é a ideia que ele contém. Daí também chamar-se ideal.

Art. 296 – Falsificação do selo ou sinal público

Selos de autenticação de atos públicos (União, Estados e Municipios);

*No distrito federal estes atos são atípicos;

Falsificação de documentos que autentificam selos públicos (Ex: Brasão da república);

Art. 297 – Falsificação de documento público

Feito por servidor público no exercício de suas funções;

*Xerox sem autenticação não é crime;

Qualquer tipo de documento (Ex: Carteira de motorista);

*Não é possível suspensão do processo e não é competência do juizado especial;

*Quem não fabrica, mas usa o d documento, responde só pelo uso (Art. 304);

*Quando se falsifica para fins de estelionato, uma única vez, o crime de estelionato absorve o crime de falsificação, desde que não seja possível usar o falso novamente (Para outro crime) – Súmula 17 do STJ;

§ 3° - Previdência social;

Art. 298 – Falsificação de documento particular (= 297);

O documento particular tem que ter relevância jurídica (Que possa servir de prova num processo) para se considerado crime;

Nota fiscal é documento particular, e se utilizada para fins de sonegação fiscal, o crime estará tipificado na lei 8137;