Direito Processual do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

12-04-18

1) Art 8º, §3º da CLT – Só pode analisar aspectos formais da validade do negócio jurídico sobre as negociações coletivas (acordo ou convenção coletiva de trabalho).

-

ART. 104 CC – Agente capaz

                          Forma prescrita ou não

                          Objeto licito

Obs: Art. 5, xxxv da CF/88 X Art 8, §3º da CLT

2) 614, §3º - vigência máxima da negociação coletiva é de dois anos, sendo vedada a ultratividade.

3) Art. 477 A CLT = dispensa em massa livre – sem ACT/CLT

Obs: TST  em SDS tinha entendimento de precisar de negociação coletiva.

4) Plano de Demissão Voluntária - PDV – 477 B – Quitação plena de todo contrato de trabalho.

5) 620 CLT – obs: sempre vai aplicar o acordo coletivo de trabalho.

ACT X CLT     (sempre vai prevalecer o ACT)

6) Art. 611 A CLT –

Supralegalidade das negociações coletivas para dentre outros temas.

-Banco de horas anual

-Intrejornada de 30 min

-Regulamento empresarial

-Intermitente

-Mudança de enquadramento da insalubridade

12 _ Sem contrapartida – não gera nulidade

14_ Se anula clausula anula a compesatoria

15_ Sinidicatos com litisconsórcio necessário em ação para anular clausula

7) 611 B – O que é ilícito para resolução:

Ex: Anotas CTPS; seguro desemprego, salario mínimo; 13 nominal; normas de saúde; segurança e higiene

PU- Duração de trabalho e jornada são normas de saúde e segurança e higiene

Obs: Sum. 437 II TST – REVOGADA

 

...