Direito Tributário II

QUESTÃO 01: Lei federal determinou à cobrança da Contribuição Confederativa e Sindical de todos os médicos de nosso país independente de sua filiação a organização de classe. O ato gerou diversos clamores ao longo do território brasileiro. O Governo Federal argumenta a medida na natureza tributária de ambas as contribuições. Pergunta-se:

1. Analise a legalidade do ato normativo federal?

R: O ato normativo federal está errado. Porque a Contribuição Confederativa e Sindical só pode ser exigida de quem esteja devidamente filiado ao sindicado, não tendo assim natureza tributária. 149 CF

1. Independente da resposta dada acima, qual seria a ação cabível para gerar efeitos erga omnes ao ato?  

R: ADI. Art. 102, §1, a.

QUESTÃO 02: O Estado do Paraná editou lei com cobrança imediata instituindo uma nova contribuição como forma de custeio para previdência social como forma de evitar e minimizar o rombo nas contas públicas. Em seu texto, a lei dispunha que os contribuintes da referida exação serão as pessoas físicas que possuam vinculo empregatício formal e que terá como base de cálculo a folha de salário da empresa. Keila, empregada da empresa Cia Toy começou a suportar o desconto em seu contra cheque com relação a nova exação. Diante do caso exposto, pergunta-se:

a) Analise a legalidade da criação do tributo em todos os seus aspectos.

R: O tributo está errado tendo em vista, à violação a competência por ser um tributo da União e não dos Estados. Houve também violação ao princípio da legalidade, já que as contribuições residuais são matérias reservadas a lei complementar. Ainda haverá bis in idem com a criação da nova contribuição, tendo em vista, a previsão constitucional de contribuição de folha de salário prevista no ART. 195, S1, a. 195, §4.

b) Independente da resposta dada acima, caso fosse necessário ingressar no Judiciário qual seria a ação cabível?

R: Repetição para pedir restituição do pagamento indevido.

QUESTÃO 03: A União editou lei específica instituindo e cobrando um imposto inominado como forma de aumentar as fontes de custeio de sua localidade. Como a necessidade de recursos se mostrava urgente, fora publicada a norma com cobrança imediata em julho de 2017. A nova exação tem como base de cálculo o faturamento das empresas e como contribuinte toda e qualquer pessoa jurídica. A Empresa TTT, ao tomar conhecimento da publicação lhe procurou para uma consulta jurídica. Pergunta-se:

a) A instituição do referido tributo está correto?

R: Não, houve violação ao princípio da legalidade já que o imposto residual é matéria reservada a lei complementar. Violando ainda, os princípios da anterioridade e noventena, já que o novo imposto não pode ser cobrado de imediato. E por fim, o novo imposto não pode ter como base de cálculo o faturamento das empresas sob pena de bis in idem com o imposto de renda.

b) Independente da resposta dada, qual seria a ação cabível ao caso para gerar o menos ônus possível?

R: Mandado de segurança.

c) Independente da resposta dada, qual seria a ação cabível ao caso com a necessidade de dilação probatória?

R: Ação declaratória.

QUESTÃO 04: O Grupo Econômico brasileiro MN é um dos maiores exportadores de combustível para os países europeus. Em uma das transações realizadas acabou sendo autuado pelo não recolhimento de Contribuição Social de intervenção no domínio econômico. Como não apresentou defesa administrativa, acabou sendo inscrito em dívida ativa com posterior ajuizamento de execução fiscal. Com receio acabou realizando o pagamento da exação. Diante do caso posto, pergunta-se:

a) É devido o tributo sobre a operação mencionada?

R: Não, porque tem imunidade de CIDE para exportar.

b) Caso a operação se tratasse de importação haveria modificação da resposta anterior? 

R: Sim, na importação incide a CIDE.

c) Independente da resposta dada acima, a Lei instituidora do referido tributo poderá destinar os recursos auferidos para fomentar o setor de educação?  

R: Não, a receita da CIDE combustível é vinculada a despesa que lhe deu causa, não podendo ser desviada pro setor de educação.

d) Independente da resposta dada acima, qual a ação cabível ao caso?

R: Repetição de indébito.

e) Independente da resposta dada acima, caso houvesse somente a inscrição em dívida ativa qual seria a ação cabível ao caso?

R: Anulatória ou Mandado de segurança repressiva.

QUESTÃO 05: O estado do Pará instituiu, mediante Medida Provisória, a Contribuição Social de Iluminação Pública a ser cobrada de todos os moradores de sua região. Para efetivar a cobrança foi expedido decreto para incluir tais valores em conjunto com a fatura de consumo de energia elétrica de cada um dos contribuintes. Inconformados, alguns moradores ajuizaram ação de consignação em pagamento alegando subordinação de uma obrigação a outra. Pergunta-se:

A) A cobrança da referida contribuição é constitucional?

R: Não, a COSIP é de competência exclusiva dos municípios e do DF.

B) A demanda ajuizada pelos possíveis contribuintes deve prosperar? Justifique e fundamente sua resposta.

R: Não, pode haver a cobrança conjunta da COSIP com a fatura do consumo de energia tendo em vista que esta última não corresponde a uma obrigação tributária. 

QUESTÃO 06: A União editou Lei com o objetivo de instituir a cobrança de contribuição para custear o regime previdenciário referente aos servidores públicos estaduais do país em 01/07/2016 com cobrança imediata. João, procurador do estado da Bahia, grande conhecedor da área, não efetuou o pagamento da exação. Assim, em 02/03/2022 acabou recebendo cobrança por parte da União e do Estado do Rio Grande do Sul, estado onde se encontra lotado. Diante do caso posto, pergunta-se:

A) Analise a legalidade do ato do fisco em todos os seus aspectos?

R: Errado, porque a União não possui competência para instituir contribuição previdenciária para servidores estaduais. E a cobrança não pode ser imediata por violar os princípios da anterioridade e noventena e o crédito ainda encontra-se decaído portanto deve ser extinto.

B) Qual a ação cabível para defesa dos interesses de seu cliente?

R: Consignação em pagamento.

C) Independente das respostas, caso João tivesse efetuado o pagamento de ambos os boletos qual ação seria cabível e contra quem?