Direito Tributário - Obrigações e Responsabilidade

FACULDADE CATHEDRAL

RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO CIVIL

Prof:

Curso:

Turma

BOA VISTA

2018

Sumário[pic 1]

RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO CIVIL        2

1.        OBRIGAÇÃO        2

2.        SUCESSÃO        3

Responsabilidade do adquirente dos bens imóveis        4

Responsabilidade do adquirente dos bens móveis        4

Responsabilidade na sucessão causa mortis        5

3.        SUBSIDIARIEDADE        6

4.        RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA        6

5.        RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO        7

Responsabilidade civil        7

Responsabilidade tributária por substituição        8

Substituição para trás ou regressiva        8

Substituição para frente ou progressiva        8

6.        RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA        9

7.        SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA        9

Solidariedade tributária passiva        10

Responsabilidade de terceiros        10

8.        PROPRIEDADE        11

9.        POSSE        12

Teoria Subjetiva        12

Teoria objetiva        13

CONSIDERAÇOES FINAIS        14

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA        15

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RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO CIVIL

1. OBRIGAÇÃO

O Direito Civil traz em seu estudo o instituto da obrigação, assim o seu conceito deve ser primeiramente analisado na seara civil. Washington de Barros Monteiro traz o conceito de obrigação em seu consagrado livro, Curso de Direito Civil, pg. 249, definindo:

Obrigação é uma relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa Prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio.

Segundo Ricardo Alexandre (2014) a relação juridico-tributária é obrigacional, sendo o polo ativo (credor) um ente da federação (União, estados, Municípios) ou outra pessoa jurídica de direito público que tenha capacidade ativa, dada por um dos entes, e no polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação.

Ele continua no entendimento de que a obrigação também necessita de um elemento objetivo do vínculo entre o devedor e o credor, o chamando de objeto da obrigação e o define da seguinte maneira: “O objeto da obrigação é uma prestação econômica positiva ou negativa”.

Assim como no Direito Civil, as obrigações Tributárias podem assumir 3 diferentes formas, a obrigação de pagar tributo ou multa que seria a obrigação de dar (dinheiro), as obrigações de escriturar livros fiscais e de entregar obrigações tributárias são as de fazer e as de não rasurar a escritura fiscal e de não receber mercadorias sem os documentos previstos na lei são obrigações de não fazer, ou deixar de fazer. (Alexandre,2014)

Assim se extrai que a obrigação de pagar é considerada uma obrigação principal, e nos outros casos a obrigação é considerada acessória. (Alexandre,2014)

A obrigação principal nas palavras de Ricardo Alexandre, 2017, pg 329, se define da seguinte maneira:

Para os civilistas, a coisa acessória presume a existência de uma coisa principal (não há acessório sem principal), pois só esta existe por si, abstrata ou concretamente. Assim, é' regra que a coisa acessória siga o destino da coisa principal. A título de exemplo, o aparelho de som automotivo instalado num veículo é uma coisa acessória (do veículo). Se o automóvel é vendido sem ressalva, o aparelho de som faz parte do contrato. Em direito tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal, pois o enquadramento de uma obrigação tributária como principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário.

Já a Acessória, segundo o art. 113, §2º do CTN e tem por objetivo a prestação, positiva ou negativa, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Essas obrigações negativas e positivas classificam-se como no direito civil, em obrigações de fazer e não fazer. Não se incluem as obrigações de dar dinheiro, porque já são objeto da obrigação principal. Assim, são obrigações meramente burocráticas que facilitam o cumprimento da obrigação principal. (Alexandre,2017, p. 330)

1. SUCESSÃO

A sucessão tributária traz as raízes da sucessão civil com algumas diferenças.

No direito Tributário é o caso de sucessão quando o devedor original desaparece, e isso acarreta a transferência da obrigação tributária para outro indivíduo. (Sabbag,2014)

De acordo com Eduardo Sabbag,2014, essa sucessão ocorre nas seguintes hipóteses:

Transferência causa mortis: transmissão para herdeiros, havendo, no caso, uma responsabilidade pessoal (art. 131, II e III, do CTN);

Transferência inter vivos: obrigação transferida para o comprador, nas seguintes hipóteses, previstas no CTN:

1.ª Hipótese – Art. 130: transmissão de imóveis (sucessão imobiliária);

2.ª Hipótese – Art. 131, I: transmissão de bens móveis (sucessão mobiliária);

3.ª Hipótese – Art. 133: transmissão de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (sucessão comercial); 

Prevista no art. 129 do CTN a sucessão tributária disciplina a aplicabilidade no tempo das normas sobre responsabilidade por sucessão.

Afirma Sabbag que o sucessor assume todos os débitos tributários do sucedido, relativos a fatos geradores anteriores ao fato que demarcou a sucessão, sendo irrelevante o andamento da constituição definitiva do crédito. Ele ainda diz que fica claro que o reconhecimento do débito devido à data da sucessão, os já lançados, bem como os que estiverem na via de ser, ou os desconhecidos, mas serão lançados mais tarde, podem ser irrogados aos sucessores. (Sabbag,2014)