Direito administrativo

Trabalho de Direito Administrativo

1 - As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o DF e os municípios. Já as entidades administrativas integram a Administração Pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.

R – Certo. As Entidades Políticas (União, estados, DF e municípios) possuem autonomia política, manifestada pela sua capacidade de legislar. Já as Entidades Administrativas (autarquias, fundações, empresas de  públicas e sociedade de economia mista) possuem apenas capacidade administrativa, dessa forma, não possuindo, autonomia política.

2 - Considere que determinada Sociedade de economia Mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público.

R – Errado. As empresas públicas e sociedade de economia mista sempre integram a administração pública indireta, independente de explorarem atividade econômica ou prestarem serviços públicos com finalidade de lucro.

3 - Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público.

        

R – Errado. Ele deve ser considerado agente honorifico (particulares em colaboração com o Estado).

4 - Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de 3 meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade dor de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.

R – Certo. Trata-se de simples junção dos arts. 38 (§ 2º) e 39 da Lei nº 8.112/90: “O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular (…)” e “O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.”.

5 - Além do vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras vantagens citadas incorporam-se ao vencimento ou provento.

R – Errado. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

6 - Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação hipotética, esta conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa, podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.

R – Certo.  Está conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa, podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.

7. Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou ate mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

R – Certo.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial.

8. Considere que uma sociedade empresária tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviço com determinado órgão público. Nessa situação hipotética, caso a administração julgue conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato poderá ser alterado unilateralmente.