Direito administrativo

Prof.ª Nilma Bastos                                                                25/02/15

Responsabilidade Civil do Estado: Entes;

Órgãos;

Entidades;

Concessionários e permissionários.

1º setor – Administração Direta;

2º setor – Concessionárias e permissionárias;

3º setor – OS, OSCIP e sistema “S”.

• Controle:

• Interno;
• Externo:

• Tribunal de Contas;
• Pessoas;
• CPI;
• Ministério Público.

• Agentes Públicos:

• Classificação:

• Lei 8112/90;
• EC 19/98 – Lei 9962/00 e ADin 2135/00

• Art. 170, IV, CRFB/88 (CADE);
• Terminologias: Responsabilidade da Administração Pública, art. 37, § 6º CRFB/88 (Poder Executivo é quem erra);
• Divisão:

• Teoria da Irresponsabilidade:

• Exceção de efeito;
• Lei:

• De efeito concreto;
• Inconstitucional.

• Decisão judicial.

• Teoria Subjetiva, art. 186, 927 CC e art. 37, § 6º CRFB/88 – o Estado responde no caso de omissão;
• Teoria Objetiva;
• Teoria do risco integral.

• Elementos:

• Autuação;
• Dano;
• Nexo causal;
• Culpa ou dolo.

Obs: A responsabilidade civil do estado poderá ser chamada de responsabilidade da Administração Pública ou responsabilidade extracontratual. A fundamentação jurídica para a responsabilidade que decorre da atuação estatal (ato comissivo ou ato omissivo) será o art. 37, § 6º CRFB/88 – a responsabilidade civil do Estado será assim subdividida:

1. Teoria da Irresponsabilidade – para essa teoria o Estado não causará danos ou males. Essa teoria nunca vigorou no Brasil de forma plena, embora tenhamos resquícios da mesma até hoje, nos seguintes termos:

1. Lei – a lei por si só não causará danos, tendo em vista que a mesma é genérica, abstrata e impessoal exceto se a mesma for considerada lei de efeito concreto (é formalmente lei embora materialmente consiga causar danos individualizados. Ex: lei que gera o fechamento de uma rua, lei que modifica o tráfego, lei que protege o meio ambiente – natureza jurídica/delimitações administrativas);
2. Decisão judicial – sentença prolatada por si só não gerará dano exceto nos termos do art. 5º, LXXV, CRFB/88.

Semana 3                                                                        11/03/15

Intervenção do Estado na propriedade – art. 5º, XXIV CF (desapropriação, art. 5º, XXIII CF):

• Intervenção:

• Drástica;
• Restritiva.

• Tombamento:

• Art. 216 CF;
• Decreto 25/37.

• Sujeito ativo:

• Entes da federação – hierarquia (art. 2º Decreto 3365/41).

• Sujeito passivo:

• Indeterminado;
• Determinado.

• Forma:

• Procedimento administrativo;
• Inscrição no Livro Tombo:

• Destombamento, desfazimento ou cancelamento – por desvio de finalidade (anulação);

• Objeto:

• Bens móveis, imóveis.

• Efeitos – art. 17 ao art. 20 CF.
• Venda – art. 22 CF.
• Indenização – somente no caso de prejuízo comprovado, não pelo simples fato da realização do tombamento.

Limitações Administrativas – art. 78 CTN.

• Sujeito ativo:

• Entes – medidas de ordem geral.

• Sujeito passivo:

• Determinado ou indeterminado.

• Forma:

• Decreto;
• Lei.

• Objeto:

• Bens móveis, imóveis, costumes.

Obs: Lei de efeito concreto – as leis precisam guardar algumas características, nos seguintes termos: generalidade, abstração e impessoalidade. Com base no poder de polícia, uma lei ou um decreto poderão restringir a propriedade. Cumpre lembrar que a lei e o ato já mencionados não poderão causar prejuízo, sob pena de ressarcimento. A doutrina chama essa lei (que causa prejuízo) como lei de efeito concreto (a lei não terá as características normais de uma lei).

• Ocupação temporária - favorece o serviço público, art. 36 DL 3365/41:
• Sujeito ativo – entes da federação;
• Sujeito passivo – determinado.
• Forma – Decreto com prazo de duração.
• Objeto – bens imóveis.
• Indenização – somente no caso de prejuízo.

Servidão Administrativa – art. 40 DL 3365/41:

• Ônus real;
• Serviço Público.

Obs: A servidão tem que ser regular para que se evite surpresas no caso de obras públicas. O desuso não extingue a servidão.

• Sujeito ativo – entes da federação;
• Sujeito passivo – determinado.
• Forma – Decreto ou processo judicial.
• Objeto – bem imóvel;
• Indenização – só se houver prejuízo.

Obs: regularidade da servidão - as servidões administrativas precisam guardar regularidade, sob pena da falta de regularidade prejudicar o ressarcimento da destruição da mesma. A servidão administrativa tem natureza jurídica de ônus real, e por isso a mesma precisará ser inscrita no registro imobiliário. O desuso da servidão não extinguirá a mesma, devido ao princípio do paralelismo das formas (a forma de constituição será a mesma para a extinção).

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