Direito constitucional - Poder constituinte

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS

LISTA DE EXERCÍCIO N2

 

     PROF (A) . LEONARDO R. MARTINS CHAVES

     2016 - DIREITO CONSTITUCIONAL  - DID23

Jaqueline Daux Baltazar

Rafael L. S. Baltazar

                                                     

Curso de Direito

Disciplina: Direito Constitucional I

Professor: Leonardo R. Martins Chaves

Exercícios de fixação

Questões

1 - Quando ocorre um processo revolucionário, é possível que haja o rompimento com a ordem jurídica vigente e a criação de uma nova, por meio da manifestação do poder constituinte. Assim, seria possível afirmar que, após a promulgação de uma nova Constituição, o poder constituinte teria se exaurido completamente? Fundamente.

2 - Analise o seguinte caso:

Após um longo trâmite na Assembleia Legislativa de determinado Estado, foi aprovado o projeto de lei que reserva parte das vagas em concursos públicos para afrodescendentes. Inconformado com a sanção do projeto, determinado partido político propôs ação de inconstitucionalidade, alegando que a lei violava o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal. Responda:

1. Segundo a teoria da justiça de Rawls, a referida lei estaria de acordo com os princípios de justiça que devem reger uma sociedade? Fundamente.
2. Seria possível adotar um argumento comunitarista em defesa da lei? Fundamente.

3 - J. reside em país de maioria católica, onde o abate de animais para consumo é regulado por meio de lei federal que exige que a sedação do animal. No entanto, J. e outros de sua comunidade praticam outra religião, que adota outro método de abate. Após atuação da inspeção sanitária, J. teve seu estabelecimento fechado e buscou a o Judiciário de seu país alegando violação à liberdade religiosa. Por outro lado, o órgão fiscalizador alega que a legislação estaria de acordo com os valores compartilhados pela maioria da sociedade daquele país e defende a manutenção da punição aplicada a J.

Identifique quais argumentos se aproximam de um ponto de vista liberal e quais seriam mais adequados às correntes comunitaristas. Fundamente.

4 - Leia os seguintes trechos da obra de Daniel Sarmento:

“Proteger o direito de todos participarem, em igualdade, dos debates públicos, é assegurar o funcionamento de uma democracia.(...)”. (In. SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional, p. 221. Belo Horizonte: Fórum, 2014).

“(...) tentativa de troca dos valores substantivos pela democracia, como norte, para a teoria constitucional, parece uma empreitada que jamais poderá ser realizada na sua plenitude. (...) . Nesse quadro, a escolha de um determinado modelo de democracia, em detrimento de outros, acaba sendo uma escolha inexoravelmente substantiva.” In. SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional, p. 224. Belo Horizonte: Fórum, 2014).

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