Direito e Sociedade Análise às Drogas

Rio de Janeiro – 2019

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Da sociologia, sociedade significa grupo humano que habita certo período de tempo e espaço, seguindo um padrão comum, ou seja, uma associação amistosa com outros, compartilhando propósitos, gostos, preocupações e costumes que se integram entre si constituindo uma comunidade. Dessa relação se extrai a moral, nesse caso a moral coletiva/social, que nada mais é do que um conjunto de valores, normas (a priori não coercitivas, apenas passíveis de sanção social) e noções sobre o que é certo ou errado, proibido ou permitido.

Portanto, da união entre a sociedade e a sua moral, pela sua forma organizacional se dará a forma como seus indivíduos farão a positivação de seus valores, punindo da forma que acordarem aquilo que não for adequado ao que se espera de seus cidadãos.

No Brasil, o uso de substâncias químicas é controlado pelo Estado. Algumas substâncias não podem ser consumidas por conta de seus efeitos sobre as pessoas, liberando psíquicos, modificando as taxas hormonais e percepções padrões dos indivíduos que as utilizam. Decorrente disso, dispomos hoje de duas categorias principais quanto à classificação das substâncias. São elas: Substâncias lícitas – são aquelas quais o uso não é proibido, ou seja, a sua produção, distribuição e consumo é permitida e regulamentada por lei. Sendo assim, substâncias ilícitas são expressamente proibidas, acarretando penas coercitivas pelo Estado àqueles que descumprirem à norma.

Em toda linha histórica do Brasil, apenas em 1890 o Código Penal Republicano traz expressamente um artigo, o 159, qual versa sobre a proibição de algumas substâncias, mas estas não eram determinadas. Com o desenvolver da sociedade brasileira qual passou por períodos oscilantes entre ditaduras e democracias, em 1946 uma vertente moralizante começa a se inserir junto ao discurso das drogas. Como pontua Roberta Pedrinha, para Nilo Batista tal ano significou a baliza divisória da ruptura do modelo de política criminal, que transloucou para do sanitário (problema de saúde pública) para o bélico.

A partir da visão de Nilo Batista podemos notar na sociedade questões que justificam tal olhar. Bebidas alcoólicas, como cervejas e vinhos; cigarro remédios para redução da ansiedade são exemplos de drogas lícitas ao passo de que crack, maconha e heroína são drogas ilícitas que, mesmo acarretando em punição penal para aqueles que forem pegos e/ou flagrados produzindo, distribuindo e/ou consumindo, são tão presente em nosso dia a dia quanto as substâncias lícitas. O poder de decidir quais substâncias são lícitas ou ilícitas é exclusivo do Estado.

Através de nossos valores pessoais, nossa moral, nas eleições votamos nos candidatos que mais se adequam àquilo que nos representa ou representa nossos ideais e valores. Posteriormente, essas pessoas eleitas pelo processo democrático irão organizar toda a estrutura social, inclusive decidindo sobre quais drogas serão consideradas lícitas ou ilícitas.

Nesse processo é importante analisarmos o perfil da sociedade brasileira. No Censo IBGE de 2010 a população era, majoritariamente cristã, com mais de 60% dos brasileiros com se identificando com a religião católica. Desde o primeiro registro do órgão o catolicismo tem sido a região predominante, mesmo apresentando níveis constantes de queda. Isso se reflete diretamente na moral da sociedade sendo a droga, em sua maioria, tida como elemento de subversão.

Segundo dados do LENAD (Levantamento Nacional De Álcool e Drogas) quase 6 milhões de brasileiros, cerca de 4% da população adulta já experimentaram e/ou tiveram algum apresentação à cocaína e, para além desse fato, cerca de 3% dos adolescentes, o que equivale a algo em torno de 442 mil jovens, também fazem parte do grupo de pessoas expostas à droga. Os dados ainda nos mostram que, antes dos dezoito anos de idade, quando o jovem se torna independente juridicamente, mais de 50% deles fizeram uso de substâncias ilícitas, sendo a mais comum delas a cocaína – éster do ácido benzoico, também conhecida por coca, é um alcaloide, estimulante, com efeitos anestésicos utilizada fundamentalmente como uma droga recreativa – sendo consumida principalmente de forma intra-nasal.

“O Brasil é o segundo maior mercado de cocaína e seus derivados no mundo. O número absoluto de usuários no Brasil representa 20% do consumo mundial", afirma o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, coordenador da pesquisa do LENAD. Além disso possui maior mercado de crack – cocaína solidificada em cristais – do mundo.

Ainda ao analisarmos os dados podemos identificar uma miopia social quando deparada à realidade. Dos cidadãos que consomem tabaco, 1 em cada 3, ou seja, cerca de 33% são viciadas nas substância ao passo que 1 em cada 5 pessoas, cerca de 20% se viciam em heroína; 20% adquirem o vício pelo álcool; 1 em cada 6 pessoas se viciam em cocaína e cerca de 9% em maconha.                    

Olhando para a política externa, principalmente em países como os Estados Unidos, “o discurso punitivo atingiu as maiores nuances repressivas, de modo a justificar e a legitimar as operações policiais de enfrentamento ao tráfico de drogas, que deixou de ser compreendido como um problema de saúde pública, diretamente relacionado à ordem econômica e social, para se tornar o ponto nodal de uma política de extermínio” como pontua Roberta Pedrinha.

A droga e sua criminalização estão intimamente integradas à distribuição de renda na sociedade. Não é possível fazer uma análise das drogas sem levar em conta seus indicadores econômicos e sociais. Nesse ponto Roberta Pedrinha faz um excelente apanhado histórico, onde traz que “na década de 80, mais especificamente no fim dela, com a derrocada da guerra fria, novas potências econômicas passaram a atuar hegemonicamente. Acompanhou-se a transnacionalização das corporações, o desmantelamento do Estado, a desregulamentação dos mercados e a liberalização financeira. De modo que ocorreu um empobrecimento das camadas sociais, aumentaram as taxas de desemprego e marginalização social, que alavancaram o Estado Policial. Nesse cenário, a funcionalidade mítica da droga incidiu, mais especificamente, sobre o setor pauperizado da sociedade. O discurso legitimante mostra-se apto a conjugar argumentos políticos, morais, religiosos e acuradamente legais.”  

No mês da produção dessa análise, junho de 2019, a taxa de desemprego atinge a mais de 13 milhões de pessoas. Mesmo quando há empregos grande parte das vagas não é preenchida por conta da falta de preparação básica dos candidatos, como revelou uma reportagem da TV Globo onde mais de 80% dos candidatos a um emprego não possuíam domínio básico de português e matemática. Tal fato atrela-se diretamente à economia e une-se ao debate das drogas. Em um país com desigualdade social gritante, como pode uma pessoa vulnerável economicamente, as vezes sequer tem o mínimo garantido constitucionalmente pelo Estado, se submeter a falta de trabalho ou a trabalhos com longas cargas horárias, que exigem demasiado esforço físico e baixa remuneração frente à triste realidade que, caso resolva se envolver com as drogas, mesmo consciente dos riscos, poderá ganhar mais e ter uma melhor qualidade de vida? Enquanto em um mês de extremo esforço e desgaste físico um pai de família ganhe um salário mínimo enquanto o tráfico oferece a mesma quantia por apenas uma semana de trabalho? Estas são exemplos de perguntas difíceis.