Direitos reais

SEMANA 1

Caso Concreto

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Assiste razão ao Condomínio, tendo em vista esta ser uma obrigação propter rem, ou seja, os encargos condominiais são considerados débitos vinculados ao imóvel. Quem adquire uma propriedade que é regida pelas normas de um condomínio, responde pelas dívidas do seu antecessor, mesmo que não tenha conhecimento de sua existência, conforme preceitua o artigo 1.345 do Código Civil de 2002.

O adquirente poderá, no entanto, exercer direito de regresso contra o antigo proprietário cobrando dele valores devidos ao condomínio, referente ao período anterior a aquisição do bem.

Em relação à prescrição da cobrança de tal taxa, conforme indica o artigo 205 do Código Civil de 2002, ocorre no prazo de 10 (dez) anos, pois a lei não fixou prazo menor.

Questão objetiva 1

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:

a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.

b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.

c. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais são relativas e impõem-se inter partes.

d. Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus abertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados.

e. Os direitos obrigacionais se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais permanecem, ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir.

Resposta: Letra D

Questão objetiva 2

Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

a. São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propter rem.

b. São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial.

c. Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta estará automaticamente extinta.

d. Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante da obrigação propter