Divorcio consensual com filhos menores

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxx DO ESTADO DE xxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, qualificações, e XXXXXXXXXXXXXX, qualificações, ambos residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seu advogado que abaixo subscreve com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe as intimações de praxe , com fundamentos no art. 226, § 6 da constituição federal e art. 731 e seguintes do  código de processo civil, apresentar pretensão de DIVÓCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:

DOS FATOS

Os requerentes contraíram matrimonio no final do ano de xxx, conforme publicação no Diário Oficial de Justiça do Estado de Rondônia do dia xxxxxxx sob o regime de separação total de bens.

Do matrimonio adveio o filo xxxxxxx, nascido aos 20 dias de abril de 2018.

Nesta feita, por exclusivo ato de vontade dos Requerentes, buscam por meio do presente a dissolução do casamento pelo divorcio sem qualquer requisito prévio, consoante as cláusulas que a seguir voluntariamente acordam:

DO DIREITO

         Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 226, § 6º, verbis: “O Casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio”.

Percebe-se que a constituição não trouxe qualquer restrição: não há exigência de prova a causa de separação, nem discussão sobre culpa de qualquer dos cônjuges ou sequer comprovação de separação de fato, portanto, para pedir a decretação do divórcio do casal basta a vontade da parte.

Quando aos requisitos do art.731 do CPC as partes informam que:

DOS BENS: ano existem bens a serem partilhados, sendo que o atual imóvel em que residem os requerentes, o varão concorda que deixará o imóvel a partir da data da assinatura deste termo consensual, levando consigo apenas seus pertences pessoais, não tendo qualquer direito e não possuindo quaisquer imóveis na residência.

DOS ALIMENTOS: a) no que diz respeito a prestação alimentar, o genitor, ora varão, se compromete ao pagamento de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente para o filho em comum, a ser depositado na conta da genitora nos seguintes dados bancários: xxxxxxxxxxxxxx.

b) Ainda, os genitores acordam que haverá rateio do valor das despesas extraordinárias. Ficando, cada um, responsável por 50% (cinquenta por cento) desse valor (despesas). Constituem despesas extraordinárias: uniforme escolar, material escolar, medicamentos e consultas médicas (inclusive valores sobressalentes na Unimed). O percentual do valor das despesas extraordinárias, de responsabilidade do genitor 50% (cinquenta por cento), será transferido para a conta corrente bancária da genitora, mencionado no item a.

GUARDA E VISITAS: com relação a guarda, ambos concordam de que a guarda será de maneira compartilhada, com relação as visitas as partes se comprometem que serão definidas posteriormente.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer:

1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita por não terem os requerentes condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, consoante se infere da declaração de hipossuficiência anexa, tudo nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 3º ambos do CPC.
2. A decretação do divórcio do casal, com a extinção do vínculo conjugal, vez que independentemente de requisitos temporal obedecem ao disposto no art. 226, § 6 da CF, homologando o presente acordo em todos os termos;
3. O fornecimento de prestação alimentar em favor da filha menor, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, bem como o rateio das despesas extraordinárias, em 50% (cinquenta por cento) na forma descrita no corpo deste acordo;
4. A oitiva do representante do Ministério Público, na forma da parte final do art. 698 do CPC.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provar em direito admitidos.

Dar-se-á o valor da causa de R$ 1.000,00 (Mil reais) para meros fins fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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