Do Contrato de Corretagem

VI   —   DO CONTRATO DE CORRETAGEM

Art. 722 a 729  

•Lei 6.530/78 (Corretor de Imóveis)

•Lei 5.594/64 (Corretor de Seguros).

1 – Introdução: O contrato de corretagem é tipificado e nominado no Diploma Civil, como aquele que tem por escopo aproximar pessoas interessadas na realização de um determinado negócio.

• Trata-se, portanto, de um negócio jurídico tipicamente de intermediação, ou seja, contém a denominada intermediação perfeita.

• Não deve ser confundida, portanto, com a intermediação imperfeita ou atípica, de outros contratos, como, por exemplo, a intermediação imperfeita nos contratos de: comissão, agência ou representação comercial.

1.1- Intermediação Perfeita/Noção: <>Intermediação perfeita é o negócio jurídico ajustado entre a pessoa que quer comprar ou vender um bem (que é o dono do negócio), e a pessoa que vai intermediar esse negócio (que é o corretor) com terceiros interessados nessa venda ou compra, proposta pelo primeiro.

2 – Contrato de Corretagem/Conceito = <>Contrato de corretagem é aquele em que, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  <>Art. 722       

3 – CARACTERES DO CONTRATO: Seus caracteres principais, são:

A – As Partes=

(1) o comitente:  É o dono do negócio; o contratante.

(2) o corretor: É o intermediador, o prestador dos serviços; é o contratado.

B – Natureza do Contrato=

(1) é um contrato: bilateral; oneroso, consensual; impessoal; e acessório;

(2) é um contrato: aleatório contendo uma obrigação de resultado, que é o negócio principal 

• A obrigação de resultado está clara no Art. 722, ao dizer que: “o corretor obriga-se a obter (para o comitente) um ou mais resultados, conforme as instruções recebidas”.

• Também essa obrigação de resultado está patente no Art. 725, 1ª parte: A remuneração é devida ao corretor uma vez que ele tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, (....) ou que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

 

• Ou seja, excepcionalmente, considera-se o resultado e, consequentemente, direito à remuneração, no caso de arrependimento das partes quando este (negócio) não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 

<>Art. 725, na 2ª p.

C – Remuneração: A remuneração do corretor é fixada em forma de percentagem sobre o valor do negócio a ser conseguido.  Pode ser fixa ou variável.

1. Excepcionalmente se a remuneração do corretor não for fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio ou os usos locais. 

<>art. 724

Exemplo: Lei Especial:  L.  nº 6.530/78 (Lei Orgânica da Profissão de Corretor de Imóveis).

                   1) Taxa: 5%:     tratando-se de   corretagem de imóveis urbanos;

                   2) Taxa: 10%:   tratando-se de imóveis rurais.

D – Objeto do Contrato:  O objeto do contrato é a obrigação do corretor de aproximar pessoas que pretendam mutuamente contratar:        <>Art. 722:

4 – ESPÉCIES DE CORRETORES  

4.1- Duas são as espécies de corretores: 

1. oficiais
2. não oficiais.

A – Corretores Oficiais: São aquele que exercem a atividade investidos de ofício público. Estes corretores gozam da prerrogativa da fé pública.  Trata-se de um Múnus publicus.

Exemplos:  

(1) corretores de seguro:  L. 4.594/64;  

(2) corretores de valores mobiliários (Bolsa de Valores): L. 4.728/65.

(3) A Lei 9.069/95, que prevê a supervisão de corretores oficiais nas casas autorizadas a operarem nas atividades de câmbio.

B – Corretores não Oficiais: São os que exercem a atividade de corretor sem designação oficial.  

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