Do contrato de trabalho

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O autor foi admitido por esta reclamada em de Maio de 200, através de contrato de trabalho temporário com cláusula assecuratória do direito recíproco por ele firmado, conforme contrato regido pela Lei 6.019/74, para prestar serviços como inspetor de solda para a segunda reclamada, visto que esta necessitava de pessoal adicional ao seu quadro normal de funcionários, devido ao acúmulo extraordinário de serviços. Entretanto, em 23 de Maio de 2013, ocorreu o término da necessidade transitória que gerou sua contratação, oportunidade em que lhe foram pagas todas as verbas salariais, e os direitos a que fazia jus lhe foram assegurados, como demonstra o Termo Rescisório (Termo de Rescisão Contratual em anexo – doc. 02).

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2. DA SUBSIDIARIEDADE

Pretende a condenação subsidiária das reclamadas, alegando que o trabalho do autor reverteu em benefício de ambas e pelo fato de ter prestado serviços... No entanto, tais afirmativas não podem ser consideradas para fundamentar a pretensão, pois a contratação deu-se com base em necessidade transitória causada por acréscimo extraordinário de serviços, utilizando-se a tomadora dos serviços, mão de obra temporária fornecida pela primeira reclamada, bem como contrao de prestação de serviços entre a primeira e a segunda reclamada, tendo sido pagos ao autor todos os haveres devidos em função do contrato havido.

3. DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Contrato a Termo legalmente firmado, com fulcro na Lei 6.019/74, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu Art. 481 dispõe:

“Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.”

Sendo, portanto, descabido o pedido de indenização da metade da remuneração do contrato, pois conforme contrato de trabalho firmado entre reclamante e reclamadas (Contrato em anexo – doc. 03), em que consta cláusula assecuratória do direito recíproco, tanto empregado quanto empregador poderiam rescindi-lo antecipadamente.

Quanto a esses aspectos, a Jurisprudência tem se manifestado desfavorável ao pagamento de indenização por rescisão antecipada de Contrato a Termo que contenha cláusula assecuratória do direito recíproco, conforme se vê:

TRT 18ªR - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 CLT NDEVIDA. ART. 481 CLT.

Havendo cláusula contratual que assegure o direito recíproco de rescisão antecipada do contrato de trabalho firmado por prazo determinado (Art. 481 CLT), tal rescisão opera-se segundo os princípios que regulam a rescisão de contrato por prazo indeterminado, restando afastada a incidência da indenização na forma prevista no Art. 479 CLT. Negado provimento ao recurso. (2092201010118009 GO 02092-2010-101-18-00-9 – 2ª TURMA).

TRT 19ª R - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DA RESCISÃO