Drogas: Falência no proibicionismo e alternativas de política criminal

Drogas: falência no proibicionismo e alternativas de política criminal[pic 1]

Introdução:

Considerável parcela da população mundial consome estas substâncias. Pelas mais diversas razões, sejam elas culturais, medicinais, psicológicas, ou mesmo para fins meramente recreativos.

Existe várias definições para o que chamamos de “drogas” e a farmacologia moderna recomenda o uso da terminologia psicoativos. Essas substâncias são separadas em três grandes grupos: psicoanalépticos (excitantes) em que se incluem o grupo das anfetaminas e os estimulantes como cafeína e coca, psicolépticos (sedativos) que compreendem os tranquilizantes, alcaloides e opiáceos (heroína e a morfina entre outros) e os psicodislépticos (alterados de consciência) também conhecidos como alucinógenos, em que se inserem por exemplo a maconha, mescalina e o ácido lisérgico (LSD).

O consumo de drogas, quando inadequado, constitui um mal a ser controlado, mas que, arriscamo-nos a dizer que jamais será extinto. Devemos nos atentar para o fato de que o mercado ilegal das substâncias psicoativas ilícitas produz, a cada ano, uma receita estimada pela ONU em cerca de US400 bilhões, 8% de todo o comércio internacional realizado no planeta. O álcool e o tabaco são extremamente prejudiciais à saúde humana, e potencialmente mais danosos, sob diversos aspectos, do que quase todas as substancias psicoativos ilícitas. Inúmeros são os resultados adversos obtidos pela doutrina da proibição ao longo do século 20, dos quais convém citar que: estima-se que em nada menos que 172 países e territórios do globo ocorra o regular cultivo doméstico da Cannabis (Maconha); o Reino Unido possui um dos mais severos regimes de restrição ao uso em seu continente, contudo seus índices de consumo estão entre os mais altos ali.

Reflexões iniciais – aproximação do problema:

        Drogas, como todos sabem, são prejudiciais à saúde humana daqueles que a consomem. Porém o maior problema é ser utilizada em excesso. O consumo dessas substâncias conviveu harmonicamente com a organização social e politicas das mais diferentes sociedades ao longo dos milênios, tendo se tornado motivo da mais aguda preocupação apenas a partir do século XIX.

A guerra contra as drogas já se mostrou altamente ineficaz e ilegítima. Estima-se que quase 5%, ou mais precisamente, 200 milhões da população adulta mundial faz uso de alguma droga ilícita. Se for incluído também os usuários de álcool e tabaco a esse cálculo os números passam de 3 bilhões de pessoas, algo próximo a 65% da população mundial com idade entre 15 e 64 anos, e/ou 50% de toda população global. Importa esclarecer que o fato de uma significativa parcela da população mundial consumir algo que pode ou não lhe fazer mal à saúde talvez não configurasse um problema se não fosse o fato de esse algo ser considerado ilícito.

Drogas legais universais – Álcool:

        A Organização Mundial da saúde estima que 2 bilhões de pessoas fazem uso de algum tipo de bebida alcoólica com alguma regularidade no mundo, e que deste montante cerca de 80 milhões padeçam vítimas do alcoolismo. Mesmo assim, o álcool é uma substância quase onipresente, pois se mantem ao alcance de qualquer pessoa adulta na maioria dos países e apresenta plena aceitação social. Além dos danos físicos e mentais, o álcool é um forte causador de danos sociais. Já houve no passado uma experiencia de proibição do álcool, em 1919 o EUA promulgou a 18º emenda à sua carta constitucional. Por ser ineficaz, a proibição do álcool foi abolida em 1933. É necessário ressalvar que o álcool também pode apresentar benefícios para a saúde.

Tabaco:

        Os capitalistas da indústria de fumo usam a mídia para incrementar seus lucros mediante a universalização das vendas de cigarros em todo mundo. O cinema desempenhou papel fundamental na glamorização do cigarro, mandando mensagem implícitas e explicitas, e até subliminares, de que o consumo do cigarro transmite uma imagem de charme, maturidade e sucesso pessoal. O tabaco ocupa o quarto lugar geral na lista dos fatores responsáveis pela perda de anos de vida e incapacitação física. A OMS estima que poderão morrer anualmente 10 milhões de fumantes somente em virtude de câncer pulmonar.

Reflexões críticas:

        Não existe nenhuma base cientifica que proíbe a utilização da substância, ou alguma que “libere” o uso. Diante a carência dos critérios científicos, parece ser verdadeira a opção política do uso de drogas a serem consumidas pela população, separando-as em dois grupos antagônicos. A variedade de substâncias modificadoras do campo da consciência é extremamente extensa, não se pode apontar, entre tantas drogas legais e ilegais, as “boas” ou as “ruins”.

Antecedentes: da antiguidade à modernidade

        É licito supor que ao longo de toda a história da humanidade, raras tenham sido as civilizações que não tenham apresentado experiencias com o uso de alguma substancia de propriedades psicoativas. A história não conseguiu até hoje uma data concreta para o início do uso do que são chamados hoje de drogas. Nos tempos de hegemonia do catolicismo, impôs-se o consumo de álcool no ocidente, e começou uma crescente perseguição contra outros psicoativos, sobretudo opiáceos, que eram associados a bruxarias consideradas demoníacas e amaldiçoadas.

O capitalismo e as drogas

A busca por drogas foi um dos grandes motores da formação do capitalismo. Entre os principais produtos que constituíram objeto fundamental da explotação colonial e do comercio e tráfico internacional figuram:

• No século XVI: especiarias diversas e açúcar
• No século XVII: álcool e tabaco
• No século XVIII: chocolate, chá e café
• No século XIX: ópio

Com o advento do mercantilismo, tornaram-se, pois, as drogas peças-chave da expansão da economia mercantil. Outro lado revelador da consolidação da importância econômico-social adquirida por psicoativos àquele tempo reside no fato de que a Revolução Francesa de 1789 teve igualmente, entre as circunstancias que precipitaram a sua eclosão, a rejeição da população à alta taxação do vinho.

Século XX: disseminação do consumo e consequente crise social

        No início do século XX já ocorriam com alguma frequência estudos e debates entre médicos e cientistas europeus acerca da imposição de restrições ao uso de psicoativos. O império britânico se via envolvido em diversos conflitos decorrente de sua condição de potência capitalista dominante. E então sucedeu a chamada guerra do ópio, travada contra a China entre 1839 e 1842, após o governo chinês haver vetado a entrada em seu país do ópio britânico cultivado na Índia e inutilizando os estoques do produto mantidos no porto de Cantão, o que ia de encontro com os interesses dos britânicos.