EFEITOS DA POSSE. DA PROPRIEDADE

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A

FACULDADE DE RONDONÓPOLIS/MT - FACSUL

CURSO DE DIREITO

JOVENTINA DIAS DE OLIVEIRA MIRANDA

LUCÉLIA MARIA GRANADO DE BARROS

OZANA S. LEDES

ATPS 2ª ETAPA

EFEITOS DA POSSE. DA PROPRIEDADE.

RONDONÓPOLIS-MT

2012        

DISCENTES-R. A.

JOVENTINA DIAS DE OLIVEIRA MIRANDA – RA – 9201590161

LUCÉLIA MARIA GRANADO DE BARROS – RA – 9292601965

OZANA S. LEDES – RA – 9293676621

ATPS 2ª ETAPA

EFEITOS DA POSSE. DA PROPRIEDADE.

 

Atividades Práticas Supervisionadas sobre efeitos da posse, da Propriedade, apresentado como parte obrigatória da Disciplina de Direito Civil, oferecida no 6° semestre do Curso de Direito.

Docente: CLAIRE INES GAI MATIELO

        

RONDONÓPOLIS-MT

2012

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SUMÁRIO

EFEITOS DA POSSE E DA PROPRIEDADE.........................04  

QUESITOS APRESENTADOS................................................04 

ANEXO 1:

• Encartes com cópia do decreto lei 911/69 e da Lei 10931/04.

ANEXO 2:

• Encartes com cópias dos contratos de alienação fiduciária apuradas no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal

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ATPS 2ª ETAPA

EFEITOS DA POSSE. DA PROPRIEDADE.

Antes de responder aos quesitos apresentados conceituaremos alienação fiduciária.

A alienação fiduciária é a transferência efetuada, pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o pagamento da dívida garantida. Trata-se, portanto, de um negócio uno, com duas relações jurídicas, sendo uma obrigacional e outra real. A primeira é o débito expresso no contrato e a segunda é a garantia através da alienação temporária ou  transitória, onde o devedor fiduciário recebe o bem com o fim de restituí-lo com o pagamento da dívida.

Itens apresentados com as devidas respostas:

1. Quando e de que forma o financiado assume a posse do bem alienado? Quais os efeitos práticos da transferência da posse?

O financiado assume a posse de forma direta no momento da alienação fiduciária permanecendo como depositário. Os efeitos práticos são que o alienante ou devedor torna-se possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

1. Quando é transmitida a propriedade do bem alienado ao financiado? Quais os efeitos de direito desta transferência?

A propriedade definitiva é transmitida após a liquidação da dívida. Os efeitos de direito é que a propriedade deixa de ser fiduciária para resolúvel, ou seja, o direito real de propriedade conferindo ao seu titular poderes próprios de proprietário, como o de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa, ficando tão-somente o ato de disposição da coisa na pendência da condição resolutiva, a qual, se não ocorrer, torna perfeita a transmissão do direito de propriedade.

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