ELABORE UM TEXTO APRESENTANDO AS FORMAS DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL FAZENDO REFERÊNCIA AO OBJETIVO

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

DE ACORDO COM O ART. 195, CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELABORE UM TEXTO APRESENTANDO AS FORMAS DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL FAZENDO REFERÊNCIA AO OBJETIVO (PRINCÍPIO) DA DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO.

Conforme Art. 195, I ao IV, da CF/88, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos lei, mediante recursos dos orçamento da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, e pelas suas atribuições.

No Brasil existem diversos regimes previdenciários, sendo eles: regime de previdência dos servidores públicos, regime de previdência complementar e do regime previdenciários dos militares das forças armadas.

No Art. 11 do PCSS elenca que as receitas que compõem o orçamento da seguridade: receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas das demais fontes.

A receita  da União é constituída pelos recursos adicionais do Orçamento Fiscal , fixados obrigatoriamente na LOA (Lei Orçamentária Anual), que dispõe a responsabilidade pelas coberturas de eventuais insuficiências financeiras seja da União.

No Art. 17 do PCSS determina que os encargos previdenciários da União que poderá contribuir nos recursos da Seguridade Social.

Na Seguridade Social não são apenas aplicados os princípios específicos, bem como os previstos na CF/88, como igualdade, legalidade e direito adquirido.

O princípio da igualdade é tratar iguais os iguais e desiguais os desiguais.

No princípio da legalidade, a Seguridade Social significa que só poderá atuar por lei em sentido estrito (stricto sensu).

Já no princípio do direito adquirido tem uma ligação ao princípio da irretroatividade da lei, que atualmente é uma cláusula pétrea, inaterável por emenda constitucional.

O conceito do direito adquirido se encontra no Art. 6° da LICC, que faz-se um destaque que o direito adquirido pertence ao patrimônio jurídico e não econômico. No campo da Seguridade Social o direito adquirido tem grande impotância, como é no caso da aposentadoria. O trabalhor tem o direito adquirido que depois de anos trabalhando irá se aposentar, tendo em vista ter preenchido todos os requisitos necessários para que isso ocorra.

No Art. 194, I ao VI, da CF/88, denominou os objetivos da seguridade são os princípios específicos, destacam-se o da Solidariedade, Universalidade, Uniformidade, Seletividade, etc.; estes princípios são elencados na Legislação Previdenciária e na CF/88, implicitamente ou expressamente.

A Solidariedade tem por origem nas caracterísitcas da pessoa humana que se apresentou no decorrer dos tempos. A ideia é que há um desconto no salário, que visa cobrir as aponsentadorias, ou seja, a maioria ajudando a minoria. No Art. 3° da CF/88, traz a sociedade solidária e as consequências que cada pessoa contribuíra para a seguridade social dentro das suas possibilidades financeiras.

Na Universalidade, todos terão o direito a seguridade social, que moram no Brasil, vedado qualquer distinção, que proporciona o benefício a todos, independentemente de ter contribuído ou não para o fundo.