EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (COM EFEITOS MODIFICATIVOS)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ /UF

Referente ao processo Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

TÍCIO, já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe cuja parte adversa é a EMPRESA VOE CERTO, também devidamente qualificada, vem respeitosamente, por seu advogado subscrito, à Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (COM EFEITOS MODIFICATIVOS), em face da decisão de fls. XXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DO CABIMENTO

No tocante ao cabimento dos embargos de declaração é imperioso mencionar o diploma 1.022 do NCPC, este aduz:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”.

O acórdão já referido apresenta erros materiais,  que serão devidamente narrados e provados no transcurso destes embargos.

II – DA TEMPESTIVIDADE

Conforme narra o diploma 1.023 do NCPC, aduz:

“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.

Posto isto, é imperioso mencionar que o prazo de cinco dias foi devidamente respeitado pelo embargante, tendo em vista que o processo foi retirado em carga no dia XX/XX/XXXX e devidamente devolvidos juntamente com os embargos de declaração no dia XX/XX/XXXX.

É importante frisar também que a publicação do acórdão ora embargado (conforme movimentação processual e certidão de publicação nas fls. XXXX no verso) foi devidamente feita no dia XX/XX/XXXX. Desta forma, se os autos do processo foram devolvidos no dia XX/XX/XXXX, é notório que foi cumprido o prazo para devolução dos autos assim como para a oposição dos embargos de declaração. Razão pela qual, são tempestivos.

III – RESUMO

O embargante é autor na ação que visa à reparação de danos morais em face da Empresa Voe Certo, por ter seu voo atrasado em mais de 8 (oito) horas, deixando-o sem qualquer assistência, pugnando pela compensação em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em XX/XX/XXXX, o MM. Magistrado proferiu decisão de fls. XXXXX, que no seu teor contém “análise e fundamentação sobre a condenação de empresa a indenizar o Autor em R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos materiais, pela existência de aparelho de celular sem funcionamento e sem êxito no conserto, mesmo estando no período de garantia”.

Sendo assim, pela simples leitura da decisão, vê-se que há erro material, haja vista em que há inexatidão material e erro de cálculo, devendo, portanto, ser sanado.

Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos declaratórios.

IV – DO ERRO MATERIAL

Segundo o dispositivo legal, art. 1.022 do NCPC, estabelece que é cabível embargos de declaração quando visa:

I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição

II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento