EMBARGOS DE DECLARACAO PETICAO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Federal Da... ª vara (Única / Especializada/ Cível/ Fazenda Pública) da subseção judiciária do Município de... Na seção do Estado...

Embargo de Declaração na ação de Embargos de Terceiro

Processo:...

Recorrente: Maria

Recorrido: União Federal

Maria, nacionalidade, casada, profissão, CPF e identidade domicílio e residência, vem por meio de seu advogado, procuração já nos autos, com qualificações e endereço profissional, Respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 496, IV, e 535 e 538 do CPC de 1973, interpor o presente Recurso,

Embargos de Declaração

Em face da respeitável sentença prolatada por Vossa Excelência nas folhas... Dos presentes autos a qual revela vicio de omissão no processo em que litiga com a União Federal e sua respectiva fazenda publica nacional, pessoa jurídica de direito público interno, endereço. Em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos fatos; do vício da omissão

O recorrente ajuizou a presente ação por força dos seguintes fatos, Maria é casada com Caio em regime de comunhão de bens, e na constância do casamento com Caio adquiriu um imóvel comercial. Sucedendo que em face de Caio veio uma Ação de execução fiscal, por ser ele administrador da empresa Tá com tudo LTDA, e cometer ato ilícito culposamente, mesmo a empresa tendo bem disponível e capital, veio a ser penhorado o referido imóvel do casal, Maria e Caio adquirido por ambos. Acontece que a recorrente Maria ajuizou tempestivamente os Embargos de Terceiro foi prolatada a sentença por Vossa Excelência na data... E que consta na folhas... Dos autos.

Ocorre que a recorrente Maria depende que Vossa Excelência se manifeste quanto aos fatos pedidos seguintes; O Imóvel pertence também a Maria que é cônjuge de caio, sendo que a meação de Maria no referido imóvel deve ser protegida, pois esta parte lhe pertence de fato e de direito. E assevera que a mesma não tinha a menor ciência do ato ilícito cometido por seu esposo, e ainda menos teria sido de alguma forma beneficiada por este ato torpe. Registra ainda que os pedidos acima descritos não foram apreciados. Por força dessa omissão é que interpõe o presente recurso.

Da tempestividade, Do cabimento e Demais Requisitos de Admissibilidade

A presente interposição se faz tempestiva já que dento dos cinco (5) dias a que se refere o artigo 536 do CPC/73. É o recurso cabível nos termos do artigo 535, II, do CPC/73. Registra ainda que todos os demais requisitos de admissibilidade foram obedecidos ( legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, e regularidade formal).

Do Direito

É direito de a recorrente ter todos os argumentos e pedidos que possam interferir no julgamento sendo apreciados. Por ter a certeza que a manifestação de Vossa Excelência sobre o ponto omisso interferirá no julgamento é que pede Vossa apreciação. Quanto ao ponto omisso trata se da não apreciação