O Embargo Declaração

EXERCÍCIO 2

Suponha que você tenha sido contratado pela Sociedade Empresária Jardinagem de Luxo, que foi notificada sobre uma reclamação trabalhista protocolada no dia 07/03/2021 por seu ex empregado, Odair Pascoal. A ação foi distribuída para a 21º Vara do Trabalho de Brasília-DF e recebeu o número 123987.  Odair foi jardineiro da sociedade empresária de 16/10/2013 a 30/10/2020 e recebia mensalmente dois salários mínimos a título de remuneração.

 

Em sua reclamação, Odair requereu o que segue:

• A condenação da empresa em razão do teor do Art. 49 da CLT;
• 30% de pagamento adicional por trabalhar com atividade penosa, devido a exposição contínua ao sol e o contato intermitente com plantas espinhosas, fato esse que lhe causava diversos ferimentos;
• Adicional de horas extras, pois trabalhava de segunda a sexta feira, das 8h às 18h, com intervalo de duas horas para refeição, e aos sábados, das 08h às 12h, sem intervalo;  
• Pagamento da multa do Art. 477, § 8º, da CLT, pois comprova que a rescisão somente foi depositada na sua conta 15 dias após a comunicação do aviso prévio;
• Reembolso dos descontos de plano de saúde, pois afirma que foi coagida a aderir ao plano, tendo assinado na contratação, contra a sua vontade, um documento autorizando o desconto

 

Ademais, a Sociedade Empresária Jardinagem de Luxo, afirma a você que no momento em que Odair recebeu o aviso de seu desligamento ficou muito nervoso e acabou dando um soco na tela do computador do funcionário do DRH, causado danos e inutilizando o aparelho que, segundo dados de nota fiscal, custou R$ 2.700,00 para a empresa. Por fim, a empresa informa e confirma possuir 12 empregados e apresenta os contracheques de Odair e o documento assinado por ele autorizando o desconto de plano de saúde.

 

Diante dessa narrativa, apresente a peça pertinente na melhor defesa dos interesses da reclamada.

 

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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