EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

RESUMO

O presente trabalho tem o escopo de tratar da embriagues no trânsito e a inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo da pesquisa é apontar a inconstitucionalidade da aplicação de multa ao cidadão que recusar a submeter-se ao teste de etilômetro, exame clínico ou perícia para constatação da embriagues. A pesquisa utiliza o método de raciocínio dialético, pois faz a análise racional dos argumentos contrários e analisa os fatos dentro de um contexto social. Pela pesquisa não-empírica, faz um estudo histórico e dogmático-jurídico, analisando a jurisprudência, as doutrinas e, principalmente, as leis. Após detida análise dos princípios norteadores do direito penal e a conceituação de trânsito, adentra-se aos delitos cometidos no trânsito, em especial ao de embriagues ao volante. A lei nº 13.281/16 incluiu o artigo 165-A ao Código de Trânsito Brasileiro determinando que seja aplica multa aos casos em que o indivíduo se recusar a realizar os exames para constatação de álcool no sangue, a qual se mostra totalmente inconstitucional, tendo em vista que fere o princípio da não autoincriminação, pois observe-se que a Constituição Federal de 1988 garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Dessa forma, conclui-se pela inconstitucionalidade de referido artigo ante a violação de princípios constitucionais.

Palavras-chave: Embriagues. Código de Trânsito Brasileiro. Inconstitucionalidade.

ABSTRACT

The present work has the scope to deal with the drunkenness in transit and the unconstitutionality of article 165-A of the Brazilian Traffic Code. The objective of the research is to point out the unconstitutionality of the application of a fine to the citizen who refuses to undergo the test of ethylometer, clinical examination or skill to verify the drunkenness. The research uses the method of dialectical reasoning, as it makes the rational analysis of opposing arguments and analyzes the facts within a social context. By non-empirical research, he makes a historical and dogmatic-legal study, analyzing jurisprudence, doctrines and, especially, laws. After analyzing the guiding principles of criminal law and the conceptualization of traffic, it delves into the crimes committed in traffic, especially to drunken driving. Law No. 13,281 / 16 included article 165-A of the Brazilian Traffic Code, determining that a fine shall be applied to cases in which the individual refuses to perform blood alcohol tests, which is totally unconstitutional, taking into account A view that violates the principle of non-self-incrimination, since it should be noted that the 1988 Federal Constitution guarantees that no one is required to produce evidence against himself. Thus, it is concluded that this article is unconstitutional before the violation of constitutional principles.

Keywords: Embriagues. Brazilian Traffic Code. Unconstitutionality.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 10

1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 12

1.1 Princípio da legalidade 13

1.1.1 Princípio da reserva legal 14

1.1.2 Princípio da taxatividade ou determinação taxativa 15

1.1.3 Principio da irretroatividade da lei 16

1.2 Princípio do devido processo legal 17

1.2.1 Princípio da ampla defesa e do contraditório 18

1.3 Princípio da inadmissibilidade da prova ilícita 19

1.3.1 Princípio da prova ilícita por derivação 20

1.4 Princípio da presunção de inocência 21

1.5 Princípio da intervenção mínima 22

1.6 Princípio da pessoalidade da pena ou da intranscendência da pena 23

1.7 Princípio da individualização da pena 23

1.8 Proporcionalidade da pena 24

1.9 Princípio da humanidade 24

1.10 Princípio da adequação social 24

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL 26

2.1 Direito ao trânsito seguro 28

2.2 Conceito de crime de trânsito 29

2.3 Qualificação típica dos delitos de trânsito 30

3 EMBRIAGUÊS NO TRÂNSITO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DA LEI N. 13.281/16 35

3.1 O crime de embriaguez ao volante 35

3.2 Sujeito ativo e Sujeito passivo do artigo 306 do CTB 36

3.3 Crime de dano e crime de perigo 37

3.4 Tipo objetivo 38

3.5 Tipo subjetivo 39

3.6 Ação penal 39

3.7 Surgimento do artigo 165-A da Lei 13.281/16 42

3.8 Inconstitucionalidade do artigo 165-A do CTB. 42

CONCLUSÃO 46

REFERÊNCIAS 48

INTRODUÇÃO

A presente obra tem como tema a Embriaguez no Trânsito e a Inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Explana sobre a inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito inserido pela Lei nº 13.281/16.

Após estudo sobre os princípios norteadores do Direito Penal, adentra a evolução histórica da legislação de trânsito no Brasil e aos crimes tipificados no Código de Trânsito.

A partir disso, passa a fazer um estudo minucioso sobre o delito de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O objeto do problema se encontra na inserção do artigo 165-A ao Código de Trânsito através da Lei nº 13.281/16