EMPREGADO: ESPÉCIE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

JHONATA CUNHA E MAIARA SOARES

EMPREGADO: ESPÉCIE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

                                        

Itajaí, Santa Catarina

Junho de 2015

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Jhonata Cunha e Maiara Soares

EMPREGADO: ESPÉCIE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Trabalho de requisito parcial à obtenção de nota da M3 de Direito Previdenciário da Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI

Professor: Rafael Schmidt Waldrich

Itajaí, Santa Catarina

Junho de 2015

Introdução

Neste trabalho iremos discorrer acerca das características de uma das espécies de segurado da Previdência Social: o empregado. Podemos dizer que a Previdência Social é um seguro para quem contribui e sua respectiva família, garantindo renda nos casos em que o contribuinte fica impossibilitado de prover a subsistência de seus familiares, seja em virtude de doença, maternidade, desemprego, idade avançada, reclusão, invalidez ou morte. Os segurados da Previdência Social atualmente se dividem em seis categorias, sendo elas: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e segurado facultativo. Cada uma dessas espécies possuem suas peculiaridades quanto ao seu conceito, sua forma de inscrição, filiação e cadastramento junto à Previdência Social, bem como seu salário contribuição e alíquota. É sobre estas peculiaridades do segurado empregado que iremos tratar a seguir.

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DO EMPREGADO

1. Conceito.

O empregado é a espécie de segurado obrigatório, sendo “aquele obreiro que realiza sua tarefa com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação^[1]”.

Conceito este que se assemelha muito com a legislação trabalhista, onde discorre que:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário^[2].

Assim, entende-se que o empregado é aquele que possui basicamente os requisitos trazidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo o trabalho habitual, subordinado e oneroso, sendo em caráter personalíssimo.

Neste cerne, observa-se que o trabalho voluntário não gera vínculo empregatício e, conseguinte, não haverá obrigação previdenciário, não caracterizando-se como contribuinte empregado^[3].

Outrossim, sobre as atividades que são consideradas como atividades privativas do segurado empregado, para efeito de Lei, cita-se a Lei n. 8.213/91, a qual em seu artigo 11, inciso I, das alíneas “a” à “j”, bem como o artigo 8º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015^[4], a qual elenca todas as atividades que, realizadas, enquadram-se como empregados.

Ademais, frisa-se que há entendimento jurisprudencial de que os “bóias-frias” são qualificados como segurados empregados^[5].

1. Da filiação, inscrição e cadastramento do empregado.

Para melhor compreensão, nos ensinamento de Fábio Zambitte Ibrahim, a filiação:

[...] é o vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado e o RGPS. Decorre automaticamente da atividade remunerada, ou seja, no momento em que uma pessoa inicia o exercício de alguma atividade remunerada [...] Já a inscrição é ato meramente formal, pelo qual o segurado fornece dados necessários para sua identificação à autarquia previdenciária^[6].

Desse modo, analisamos que o empregado torna-se automaticamente filiado com a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Com isso, a inscrição do segurado empregado não depende de nenhum ato formal realizado entre o contribuinte e o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS se dá automaticamente com a anotação na CTPS^[7].

Assim explica o artigo 9º da Instrução Normativa 77/2015, do INSS:

Art. 9º A inscrição do filiado empregado será formalizada pelo preenchimento, de responsabilidade do empregador, dos documentos que o habilite ao exercício da atividade, por meio de contrato de trabalho, observado o disposto no art. 58, com inclusão automática no CNIS proveniente da declaração prestada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. (grifo nosso)

Consolidando o entendimento de que a filiação do empregado se dá automaticamente com a anotação realizada na CTPS, com o devido cadastramento.

1. Do salário-contribuição e da alíquota.

Neste item realizamos a seguinte subdivisão para melhor elucidar.

1. Do salário-contribuição

Entende-se, para fins de contribuição previdenciária, que o denominado salário-contribuição, conforme artigo 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social:

Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa^[8];