ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

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ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Outorgantes e Reciprocamente outorgados:

A

e

B

Advogado:

Dr. C

Saibam quantos esta pública escritura virem que, aos ...... (..) dias do mês de ... do ano de DOIS MIL ... neste Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelionato de Notas da Sede deste Município e Comarca de ..., Estado de São Paulo, perante mim, Substituto da Tabeliã, compareceram: como primeiro outorgante e reciprocamente outorgado, A, (qualificação); e, como segunda outorgante e reciprocamente outorgada, B, (qualificação), os quais preliminarmente declaram que foram casados sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos da certidão abaixo mencionada; e como advogado, C, (qualificação). Todos identificados pelos documentos apresentados e cuja capacidade reconheço e dou fé.- Pelos outorgantes me foi dito que comparecem perante mim, Substituto da Tabeliã, acompanhados de seu advogado constituído para realizar o seu DIVÓRCIO CONSENSUAL; 1- Do casamento: os outorgantes e reciprocamente outorgados contraíram matrimônio no dia ..., conforme termo de casamento registrado em data de ..., nos termos da matrícula nº ..., sob o regime patrimonial da comunhão parcial de bens, fato esse que se depreende da certidão emitida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito e Município de ..., Estado de ..., em data de ... e materializada nesta Serventia em data de ...; 2- Dos filhos: que os outorgantes e reciprocamente outorgados declaram que: 2.1)- não possuem filhos comuns menores ou incapazes; e, 2.2)- que ela B, não encontra-se em estado gravídico; 3- Do Divórcio consensual: que, não desejando mais os outorgantes e reciprocamente outorgados manter vínculo conjugal, declaram, de sua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, o seguinte: 3.1)- que a convivência matrimonial entre eles tornou-se intolerável, não havendo possibilidade de reconciliação; e, 3.2)- que o divórcio que ora requerem preserva interesses dos cônjuges e não prejudica o interesse de terceiros.- 4- Do Aconselhamento Jurídico: Pelo advogado constituído me foi dito que, tendo ouvido ambas as partes, aconselhou e advertiu-as das consequências do divórcio.- As partes declaram perante o advogado e a esta Substituta da Tabeliã estarem convictas de que a dissolução do casamento é a melhor solução para ambos.- 5- Do Divórcio: assim, em cumprimento ao pedido e vontade dos outorgantes e reciprocamente outorgados, atendidos os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos do artigo 226, §6º da Constituição Federal Brasileira, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 publicada no D.O.U. em 14.07.2010 e artigo 733 do Código de Processo Civil em vigor, fica dissolvido o vínculo conjugal entre eles, que passam a ter o estado civil de divorciados.- 6- Efeitos do Divórcio: em decorrência deste divórcio ficam extintos todos os deveres do casamento. 7- Do nome das partes: a esposa passará a usar o seu nome de solteira, ou seja, B; 8- Da Pensão alimentícia: os outorgantes e reciprocamente outorgados desistem da pensão a que têm direito.- 9- Dos Bens: os outorgantes e reciprocamente outorgados declaram que adquiriram durante o casamento os seguintes bens comuns: 9.1)- IMÓVEL:- LOTE Nº ... DA QUADRA ... do loteamento residencial ..., no Município, Comarca de ..., Comarca e Oficial de Registro de Imóveis de ..., Estado ...,

DESCREVER (PRECISO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL)

.- 9.1.1)- TÍTULO AQUISITIVO:- Dito imóvel foi adquirido por eles outorgantes e reciprocamente outorgados,

IDENTIFICAR TÍTULO AQUISITIVO

registrada sob nº __ na matrícula nº _____, do __ Oficial de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Jundiaí, neste Estado; 9.1.2)- CADASTRO E VALOR VENAL:- Dito imóvel encontra-se cadastrado pela Prefeitura do Município de Itupeva, neste Estado, para o presente exercício, pela inscrição nº ..., com o valor venal de R$21.430,34.- 9.1.3)- VALOR E ATRIBUIÇÃO PARA EFEITOS FISCAIS:- As partes atribuem para efeitos fiscais e também para cobrança de emolumentos e registro o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).- 9.2)- AUTOMÓVEL:- VEÍCULO: espécie/tipo PAS/AUTOMOVEL marca/modelo ..., ano FAB.: ..., ano modelo ..., cor predominante ..., placa ..., combustível ..., chassi ..., código RENAVAM ...- 9.2.1)- VALOR E ATRIBUIÇÃO PARA EFEITOS FISCAIS:- De acordo com o apurado pela tabela FIPE em data de ..., foi verificado o preço médio de R$..., as partes atribuem para efeitos fiscais o valor de R$... e para efeitos de cobrança de emolumentos o valor de R$... (quarenta mil, seiscentos e cinquenta reais).- 10- DA PARTILHA:- O total dos bens monta em R$...), que será partilhado da seguinte forma: 11.- DO PAGAMENTO: 11.1)- AO PRIMEIRO NOMEADO:– A, caberá o imóvel mencionado no item “9.1.” no valor de R$...; e 11.2)- À SEGUNDA NOMEADA:– B, caberá o bem mencionado no item “9.2.”, totalizando o valor de R$... 11.3)- DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE MEAÇÃO RECEBIDO: Os valores dos quinhões atribuídos aos outorgantes e reciprocamente outorgados importam na totalidade do patrimônio, porém, são diferentes.- Por essa razão, haverá o pagamento da importância de R$... por parte do primeiro outorgante e reciprocamente outorgado em favor da segunda outorgante e reciprocamente outorgada, da seguinte forma: a)- R$..., neste ato em moeda corrente nacional; b)- R$... por meio de uma única parcela com vencimento para o dia ...; e, c)- R$... por meio de ... parcelas, no valor de R$... cada uma, vencendo-se a primeira delas em ... e as demais em igual dia dos meses subsequentes até final liquidação.- Parágrafo Primeiro:- Fica desde já estipulado entre as partes, que as parcelas acima mencionadas, deverão ser pagas todas dia ... de cada mês.- Parágrafo Segundo:- Fica desde já convencionado entre as partes, que o não pagamento nas datas aprazadas acarretará em uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela, além de correção monetária calculada com base no IGPM/FGV e juros de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”.- Parágrafo Terceiro: Sempre que qualquer pagamento for efetuado por cheque, a parcela só estará quitada após a efetiva compensação do referido cheque; e, Parágrafo Quarto: A não compensação do cheque, por qualquer causa, implicará a automática