ESTATUTOS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA - LEI MARIA DA PENHA

Pontifícia universidade católica do paraná

                                       ESCOLA DE DIREITO

                                        CURSO DE DIREITO

olinda luiza de mello barbosa

                             TRABALHO DISCENTE EFETIVO

  ESTATUTOS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA - LEI MARIA DA PENHA

                                                     curitiba

                                                         2020

olinda luiza de mello barbosa

TRABALHO DISCENTE EFETIVO

  ESTATUTOS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA - LEI MARIA DA PENHA

Trabalho acadêmico apresentado pela aluna acima citada, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, do Curso de Direito, para obtenção de nota parcial do Trabalho Discente Efetivo.

Orientadora: Valéria Padovani de Souza.

CURITIBA

                                                 2020

Sumário

1.        CONTEXTO HISTÓRICO        4

2.        A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO BRASIL        6

3.        PREVISÃO LEGAL        7

4.        APLICAÇÃO        11

1. CONTEXTO HISTÓRICO

Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em Fortaleza-CE no dia 1° de fevereiro de 1945, farmacêutica bioquímica formada pela Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará, mestre em Parasitologia em Análises Clínicas pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo, autora do livro Sobrevivi... posso contar (1994) e fundadora do instituto Maria da Penha (2009). 

Ela se tornou símbolo da luta contra a violência das mulheres, ao passar anos lutando por justiça e pelos seus direitos assim como o de muitas outras que também passaram e infelizmente ainda passam por situações como a sua.  

“A SUA TRAJETÓRIA EM BUSCA DE JUSTIÇA DURANTE 19 ANOS E 6 MESES FAZ DELA UM SÍMBOLO DE LUTA POR UMA VIDA LIVRE DE VIOLÊNCIA. ”^[1]

Sua história de violência começou em 1974, quando conheceu e começou a namorar com o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, dois anos depois tiveram sua primeira filha, se casaram e após o fim do mestrado de Maria se mudaram para Fortaleza onde tiveram então mais duas filhas. As agressões tiveram início logo após Marco conseguir a cidadania brasileira e se estabilizar profissionalmente e economicamente.

Seu agir com intolerância, exaltação e seus comportamentos explosivos não era só para com a esposa, mas também para com as filhas. As atitudes violentas assim como o medo e a tensão se tornaram constantes, dando assim início ao ciclo da violência, seguido dos padrões comportamentais conhecidos de aumento de tensão, ato de violência, arrependimento e comportamento carinhoso.

Em 1983, Maria da Penha foi vítima do crime de dupla tentativa de feminicídio por seu marido. Na primeira, levou um tiro nas costas enquanto dormia, levando então a uma paraplegia; Nesta, Marco declarou a polícia que tinha sido uma tentativa de assalto. a segunda aconteceu 4 meses após quando Maria retornou a casa onde seu marido a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou então eletrocutá-la durante o banho.

Depois disso Maria da Penha conseguiu sair de casa com a ajuda de amigos e familiares e começou então sua busca por justiça. Essa, não viria assim tão facilmente.

Somente em 1991 aconteceu o primeiro julgamento, neste Marco foi sentenciado a 15 anos, mas por meio de recursos da defesa, saiu em liberdade. Em 1994, Maria escreveu seu livro para contar ao povo sua história, história essa que ainda tinha muito pela frente. Num segundo julgamento, em 1996, seu ex-marido foi condenado a 10 anos e 6 meses, mas novamente não teve sua sentença cumprida.

Em 1998 a história começa a mudar e a busca pela justiça atinge uma nova fase. Foi nesse ano que o caso ganhou dimensão internacional ao ter o caso denunciado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Entretanto mesmo com isso o Estado brasileiro permaneceu omisso e não se pronunciou em nenhum momento durante o processo. Foi só em 2001 depois de 4 ofícios e do silenciamento diante das denúncias que o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos determinou então recomendações ao estado brasileiro^[2].

O próximo passo de sua luta só aconteceu em 7 de agosto de 2006, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei n. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Tal nomeação se deu pela recomendação da CIDH em reparar Maria da Penha tanto material quanto simbolicamente. Ela recebeu uma indenização por parte do Estado do Ceara e teve a lei batizada com seu nome pelo Governo Federal como reconhecimento de sua luta contra as violações dos direitos humanos das mulheres.

A criação da lei foi uma grande evolução na busca pelo direito das mulheres e no combate a violência sofrida por essas pelo simples fato de serem mulheres, reforçando não só o padrão recorrente desse tipo de violência, mas também acentuando a impunidade dos agressores.

“A história de Maria da Penha significava mais do que um caso isolado: era um exemplo do que acontecia no Brasil sistematicamente sem que os agressores fossem punidos. ”^[3]

Entretanto ainda temos muito que evoluir na efetivação da lei e da proteção dos direitos das mulheres, pois ainda hoje enfrentamos no Brasil um elevado número de casos registrados contra mulher, mesmo levando em conta a subnotificação.

1. A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO BRASIL

A violência contra mulher no Brasil é advinda de uma cultura machista e patriarcal que vinha determinando como convencional e comuns atitudes que incentivavam mesmo que de maneira camuflada e não diretamente a violação dos direitos humanos das mulheres e sua posição submissa a espécie masculina.