A LEI MARIA DA PENHA SUA INEFICACIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS: UMA ANALISE SOB A ÓTICA DO PRINCIPIO DA IGUALDADE DA PESSOA HUMANA

   

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

CAROLINA MARTINS SIMIANO

A LEI MARIA DA PENHA SUA INEFICACIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS: UMA ANALISE SOB A ÓTICA DO PRINCIPIO DA IGUALDADE DA PESSOA HUMANA

Tubarão

2018

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CAROLINA MARTINS SIMIANO

A LEI MARIA DA PENHA SUA INEFICACIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS: UMA ANALISE SOB A ÓTICA DO PRINCIPIO DA IGUALDADE DA PESSOA HUMANA

Projeto de pesquisa apresentado ao curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação na disciplina Projeto de Trabalho de Curso em Direito.

Professor da Disciplina: Prof. Gabriel Henrique Collaço

Tubarão

2018

SUMÁRIO

1 OBJETO DE ESTUDO................................................................................	0
2 PROBLEMATIZAÇÃO................................................................................	0
3 OBJETIVOS................................................................................................	0
3.1 OBJETIVO GERAL...................................................................................	0
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS.....................................................................	0
4 JUSTIFICATIVA..........................................................................................	0

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1 OBJETO DE ESTUDO

A Lei n. 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor 2006, dando ao país um salto significativo no combate a violência contra a mulher, sua ineficiência na medida de proteção que fere o principio da igualdade pessoa humana, uma vez que as medidas protetivas geralmente só são inseridas quando a vitima corre um risco concreto, não podendo agir livremente ao optar por buscar opção estatal contra seu agressor.

2 PROBLEMATIZAÇÃO

Justifica-se a combate a violência contra a mulher, na Lei n. 11.340/2006, ainda a ineficácia na medida de proteção? Tal proteção também é extensível a mulher por força do princípio da igualdade da pessoa humana?

3 OBJETIVOS

Para a construção da monografia são elaborados os seguintes objetivos:

3.1 OBJETIVO GERAL

Analisar a proteção a segurança da mulher diante da violação da Lei Maria da Penha que protege a mulher da violência física, sexual, psicológica, patrimonial e moral e a sua extensividade ao direito de proteção do estado contra o agressor.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Analisar, sob o ponto de vista do processo histórico, a implantação e efetivação dos direitos de proteção da mulher diante Lei da Maria da Penha, e sob a ótica da humanização as medidas protetivas de afastamento do agressor proibição de contato com a vitima, garantindo assim o principio da igualdade da pessoa humana.

b) Identificar os motivos relevantes à implementação da diferenciação legal quanto à proteção da mulher nas medidas protetivas.

c) Analisar, sob o prisma da consagração do princípio da igualdade artigo 5º CRFB/88, a possibilidade da efetivação da medida de proteção a mulher conforme a Lei 11.340/20016 violência domestica mais conhecida como Lei Maria da Penha.

4 JUSTIFICATIVA

A CF/88 em ser artigo 5º trata especificamente sobre dos direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Também no inciso I de tal norma, cita homens a mulheres são iguais em direitos e obrigações.

A lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, veio ajudar as mulheres principalmente por dar exclusividade a casos de violência contra mulher que são maioria em nosso pais, através dessa lei as mulheres estão de certa forma protegidas pois podem contar com recursos judiciais para tomar as devidas providenciais contra os agressores.