ESTUDO DECISÕES JUDICIAIS

                           ESTUDO DECISÕES JUDICIAIS

I. Identificando os fatos presentes no recurso.

Inicialmente, o recorrente ajuizou ação declarativa c / c por dívidas reiteradas com a UNIÃO, na qual solicitava o reconhecimento da isenção do imposto de renda na aposentadoria de que trata o art. 6º, XIV Lei nº 7713/1988. Em seu pedido inicial, ela relatou que tinha uma doença cardíaca grave (lesão grave na artéria coronária direita distal) desde 2009, o que lhe dava o direito de comentar. Por fim, solicitou o reconhecimento definitivo da isenção e exigiu a devolução do valor pago no prazo de prescrição de cinco anos.

II. Questão jurídica do caso.

A Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, diz respeito à legislação do imposto de renda e dá outras providências. Poucos sabem que portadores de doenças constantes no rol do artigo 6º inciso XIV, podem ser isentos dos proventos da aposentadoria ou reforma. Para obter esse benefício, deve o aposentado procurar a via judicial, munido da documentação da aposentadoria e de laudos médicos especializados.

Atualmente com o alto custo com medicamentos e tratamentos, a Lei ajuda os portadores de enfermidades graves de ter uma aposentadoria rentável, sem ter que contribuir com o imposto que é devido a todos os que auferem renda.

A referida lei trouxe para os aposentados e reformados o benefício de pedir a isenção do imposto de renda referente aos seus proventos aos portadores das seguintes doenças:

“tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

III. Identificando e explicando os argumentos de ambas as partes envolvidas (recorrente e recorrido)

A parte redicivante foi diagnosticada como doença cardíaca Grave, determinado por uma ou mais oclusões, parcial ou totalmente Vasos coronários, artérias que irrigam o músculo cardíaco (página 848). Esta situação foi confirmada pelo veredicto, e o Provas periciais, e de acordo com o acórdão do recurso, a sentença adotou as razões acima Razões para a decisão do tribunal de condenação.

Portanto, não há dúvida de que Diagnóstico de recorrência. Parâmetros usados O caso geral de negar sua isenção é justo Ausência de sintomas atuais devido ao sucesso Tratamento de doenças cardíacas por meio de intervenção cirúrgica em 2016.

IV. Votos

Diante do exposto, a Câmara Especial de Recurso Os contribuintes, a fim de suportar os requisitos iniciais, devem:

a) declarar você tem o direito de isentar o imposto de renda.

b) Ordem da UNIÃO para reembolsar o imposto de renda.

c) Afasta-se a condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais.