EXCEÇÕES A QUEM PODE SER PRESO EM FLAGRANTE

Prezadas (os) alunas (os),

Desejo que todos estejam bem, juntamente com seus entes queridos, em breve voltaremos às aulas na UNIP.

Visando dar continuidade em auxiliar nos estudos a seguir há assuntos abordados em sala de aula:

PERGUNTAS:

• Se não houver testemunhas na ação em flagrante será válida o auto de prisão em flagrante, por quê?
• Se o indiciado recusar a assinar o auto de prisão em flagrante será válido o auto de prisão em flagrante, por quê?
• Se não tiver escrivão poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, por quê?
• Se no local do fato não houver Delegado como será lavrado o ato de prisão em flagrante?
• Há necessidade de inquérito policial se o delegado entender algum motivo para responder em liberdade?
• Quais as alterações trazidas pela lei 13.964/2019 no tocante a prisão em flagrante?
• Quais as situações em deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares?
• Qual dispositivo legal constante da lei 13.964/2019 se encontra sub judice na esfera do STF?

EXCEÇÕES A QUEM PODE SER PRESO EM FLAGRANTE

• 5º) Em razão da ausência de condição de procedibilidade: o autor do delito de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. (Art. 24 do CPP; art. 129, I da CF), e o autor de infração penal sujeito a ação penal privada exclusiva (art.19 e 38 do CPP)
• 6º) Em razão da natureza da infração: em se tratando de infração penal da competência dos Juizados Especiais Criminais (parágrafo único do art. 69 da Lei n. 9099/1995,
• Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
• 6. 1 – Infração penal que não for isolada, cumulativa ou alternativamente comida pena privativa de liberdade, conforme determina o §1º do art. 283;
• 6.2 - Autor da pratica do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas – n. 11.343/2006 (caput: posse de droga para consumo pessoal; §1º: semear, cultivar ou colher plantas tóxicas para consumo pessoal)

• EXCEÇÕES QUEM PODE SER PRESO EM FLAGRANTE SOMENTE DE CRIMES INAFIANÇAVEIS
• 1 – Magistrados (art. 33,II, Lei complementar n.35/1979 – LOMAN)
• 2 – Membros do Ministério Público (art. 40, III, Lei 8.625/1993 – LONMP;
• 3 – Os Advogados (art. 7º,§3º, Lei 8.906/19940
• 4 – Os Deputados estaduais (art. 27,§1º, da CF0
• 5 – OS Membros do congresso Nacional – decisão maioria absoluta de seus membros, art. 53,§2º da CF)
• STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62187 GO (STF)
• Data de publicação: 08/03/1985
• Ementa: PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS', NOTA DE CULPA E COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AO JUIZ. NÃO SE TORNA NULO O FLAGRANTE POR TER SIDO A NOTA DE CULPA ENTREGUE AO PACIENTE POUCAS HORAS DEPOIS DAS 24 HORAS, CONTADAS DA PRISÃO, SE O 'HABEAS CORPUS' FOI IMPETRADO JA APÓS TER-SE REALIZADO TAL ENTREGA E SEM QUE SE VEJA QUAL O PREJUIZO ADVINDO PARA O PACIENTE NESSA PEQUENA DEMORA. E O QUE RESULTA DO ART. 563 DO COD. PROCESSO PENAL. QUANTO A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ, NO PRAZO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE, JUSTIFICAR-SE-IA O 'WRIT' SE A BASE DE TAL IRREGULARIDADE TIVESSE ELE SIDO IMPETRADO ANTES DE ELA EFETUAR-SE. FORA ISSO, A DEMORA NA COMUNICAÇÃO PODE IMPLICAR EM RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DA AUTORIDADE POLICIAL, MAS NÃO EM NULIDADE DO FLAGRANTE. PRECEDENTE. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PRISÃO PREVENTIVA – Capítulo III – artigos 311 ao 316 do CPP

Prisão preventiva é a modalidade mais conhecida e debatida do ordenamento jurídico. Ela pode ser decretada tanto durante as investigações, quanto no decorrer da Ação Penal.

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