EXCELENTISSIMO JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

EXCELENTISSIMO JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA.

Murilo Ronaldo, (QUALIFICADO), devidamente representado por seu advogado infra assinado, devidamente instituído nos termos do instrumento de outorga anexo, vem por meio da presente, com fulcro no Art.840 da CLT propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil Ltda. (QUALIFICADA), pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. MÉRITO

1. SALÁRIO IN NATURA

O reclamante aduz que foi contratado pela requerida para trabalhar como auxiliar administrativo na data de 05/02/2017, prestando atividades unicamente no escritório da empresa, mediante salário fixo de R$ 3.000,00, possuindo o benefício de utilizar, para fins particulares, um Peugeot 207 cujo valor aproximado do aluguel mensal seria de R$ 1.000,00, os quais nunca foram considerados no cômputo dos demais direitos trabalhistas.

Analisando o Art. 458 da CLT, há a afirmação taxativa de que  compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Não há o que se discutir no que tange a habitualidade na utilização do automóvel, vez que este permanecia em posse do requerente para uso exclusivamente particular por ordenamento único e exclusivo da empresa. Ainda, Segundo a Súmula 367, não há o que se falar em utilidade sem natureza salarial, vez que o automóvel não era minimamente necessário para as atividades laborais do autor, visto que Murilo prestava serviços no escritório da empresa, sem qualquer tipo de contato com o exterior. Vejamos: Súmula 367 TST “A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares”.

Dessa forma, requer a incorporação do valor do salário in natura ao

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