EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PRIORIDADE: IDOSO

DANIEL VALERIO DA CUNHA, brasileiro, casado com ILZA ALVES MARTINS DA CUNHA, aposentado, inscrito no CPF nº 471.647.867-04, portador da carteira de identidade nº 705.045-ES, CTPS nº 92290, série 134, residente e domiciliado no Córrego Espera Que Vem, Distrito de Santo, Barra de São Francisco – ES, CEP.: 29.800-000, nascido em 08/09/1939, filho de Realino Valério da Cunha e Irene Francisca da Cunha, telefone: (27) 99977-1675, por seu advogado infra firmado, ut anexo instrumento procuratório, com escritório profissional na Rua Astrogildo Romão dos Anjos, 447, sala 202, centro, Barra de São Francisco-ES – CEP. 29.800-000, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 840, § 1º da CLT cominado com o art. 319 do CPC, a ser processada pelo rito sumaríssimo, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da empresa DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DER - ES, autarquia estadual, inscrita no CNPJ nº 04.889.717/0001-97,com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes nº 1501, Bairro Ilha de Santa Maria, na cidade de Vitória - ES, CEP.: 29.051-010,Telefones:(27) 3636-4479, com endereço eletrônico: [e-mail], expondo para tanto os substratos fáticos e jurídicos que subseguem:

I - DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante é aposentado e se encontra enfermo, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho.

Por tais razões, requer os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, §§ 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis Trabalhista e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC).

II– DA PREFERÊNCIA DE TRÂMITE. LEI 10.741/2003 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUTOR IDOSO

O Autor é senhor idoso, com mais de 78 (setenta e oito) anos de idade, nascido em 08/09/1939, conforme se infere do documento ora trazido à colação (doc. 01) – cópia da identidade civil, razão pela qual vem solicitar os benefícios legais insculpidos à letra da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e do Código de Processo Civil:

Art. 1.048.  Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

Consigne-se que, na forma do Estatuto do Idoso, o Autor também goza de preferência de trâmite:

“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo- se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. (...).”

Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, requer-se a prioridade na tramitação do presente processo, bem como na execução de todos os atos e diligências judiciais, anotando-se de forma destaca, para o fiel cumprimento das disposições legais, a circunstância de ser o Demandante idoso, em local visível nos autos, além de determinar ao cartório judicial que adote todas as demais providências legais pertinentes à espécie.

III – DOS FATOS

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 01/02/1965, sob o regime celetista para exercer a função de cantoneiro, vindo a se aposentar em 15/02/1991.

Em 1991 foram publicadas as leis estaduais nº 4.511/90 e 4.565/91 que concederam o direito a uma complementação mensal de aposentadoria a ser paga pelo órgão contratante “Aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com exercício em órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nas Autarquias”. Assim, em virtude de tal complementação o Reclamante passou a receber mensalmente o benefício devido pelo INSS e o complemento pago pelo Reclamado.

Todavia, em 1999 foi publicada a Lei 5.842/99 que instituiu “contribuição, incidente sobre a Complementação Mensal de Aposentadoria e Pensão concedida nos termos das Leis nºs 4.511/90 e 4.565/91, passando o Reclamado a descontar do salário do Reclamante o importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da complementação de aposentadoria.”

Ressalta-se que a instituição e aplicação da Lei nº 5.842/99 pelo Reclamado, implicou na alteração unilateral do contrato de trabalho, impingindo-lhe uma drástica redução salarial.

É evidente que as lesões que vêm sofrendo o Reclamante são ilegais e afronta princípios fundamentais da Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho, sendo imperativa a prestação da tutela jurisdicional no sentido de determinar imediatamente que o Reclamado abstenha de descontar da complementação de aposentadoria recebida pelo Reclamante.

IV – DO DIREITO

IV.1 – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A competência desta Justiça Especializada para apreciação e julgamento dos pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, é patente na medida em que o empregado, manteve com o Reclamado relação de emprego, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme se verifica nos documentos acostados à inicial, e somente por força deste vínculo empregatício recebe hoje, o Reclamante, a complementação de aposentadoria concedida pelas Leis nº 4.511/91 e nº 4.565/91. Com efeito, dispõe o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.511/91: