EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO MINAS GERAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO MINAS GERAIS


                  MARIA SOUZA, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade nº MG12345568, inscrita no CPF sob o nº 139.098.908.90, residente e domiciliada na Rua Xavier Da Veiga nº 185, Bairro Minas Brasil,  Cidade Belo Horizonte, MG, CEP 30730220, e-mail [e-mail], vem, perante vossa excelência, representada nesse ato por seu advogado regularmente constituído, inscrito na OAB sob o nº MG123456, com endereço profissional rua Guajará nº 45, Bairro Dom Cabral, Belo Horizonte, MG,  endereço eletrônico [e-mail], com base no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei 12.016/2009, para propor o presente



 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR 




 pelo rito especial, contra ato do Reitor da Universidade Federal do estado "...", com endereço na Rua "...", pelos fatos e fundamentos que se expõe a seguir.

 I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 Afirma a parte autora se pessoa hipossuficiente, não podendo custear as despesas advindas do presente processo sem por em risco a subsistência sua e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da gratuidade de justiça, conforme arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

II - DOS FATOS

 Marcos Silva, aluno de uma Universidade Federal, autarquia federal, inconformado com a nota que lhe fora atribuída em uma disciplina do curso de graduação, abordou a parte Autora e em meio a ameaças, exigiu que ela modificasse sua nota. Nesse instante, a professora, com o propósito de repelir a iminente agressão, conseguiu desarmar e derrubar o aluno, que, na queda, quebrou um braço. Diante do ocorrido, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar eventual responsabilidade da professora. Ao mesmo tempo, a professora foi denunciada pelo crime de lesão corporal. Na esfera criminal, a professora foi absolvida, uma vez que restou provado ter agido em legítima defesa, em decisão que transitou em julgado. O processo administrativo, entretanto, prosseguiu, sem a citação da servidora, pois a Comissão nomeada entendeu que a professora já tomara ciência da instauração do procedimento por meio da imprensa e de outros servidores. Ao final, a Comissão apresentou relatório pugnando pela condenação da servidora à pena de demissão. O PAD foi encaminhado ao reitor da universidade para a decisão final, que, sob o fundamento de vinculação ao parecer emitido pela Comissão, aplicou a pena de demissão à servidora, afirmando, ainda, que a esfera administrativa é autônoma em relação à criminal. Em 11/01/2017, a servidora foi cientificada de sua demissão, por meio de publicação em Diário Oficial, ocasião em que foi afastada de suas funções, e, em 22/02/2017. Em que pese toda a argumentação usada para tal decisão, a mesma não encontra guarida no ordenamento, razão pela qual a parte Autora requer a segurança para evitar, assim, uma injustiça ainda maior.
 III DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

 Como é de conhecimento, para concessão do que ora se requer faz-se necessário a presença de dois elementos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris se caracteriza pela ilegalidade pratica pela Autoridade coatora quando não notificou a autora acerca do PAD, descumprindo assim o preceito do artigo 5º, LV da Constituição Federal e art. 22 da lei 8.112/1990. Ademais, não pode ser afastado do cerne da discussão o fato da autora já ter sido absolvida na esfera criminal por não existir ilicitude da sua conduta em razão da legitima defesa. Frise-se que tal fato AFASTA a demissão ora aplicada, por força de aplicação do art. 132, VII da lei 8.112/1990.
 De outro giro, o periculum in mora reside na precariedade financeira a qual a autora se submete atualmente e permanecerá assim caso não seja desfeito o ato de demissão, visto que o labor como professora na referida universidade consistia na sua única fonte de renda. Em sendo assim, estando presentes ambos os requisitos, é irrefutável a necessidade de concessão da liminar ora requerida.

 IV - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO

 Conforme assinala o art. 5º, LXIX da Constituição Federal e o art. 1º da lei 12.016/2009, o mandado de segurança se presta a resguarda direito líquido e certo contra abuso de poder ou ato ilegal praticado por autoridade. Conforme já narrado, a situação fática se adéqua aos moldes da ação, devendo ser concedida a segurança.

V - DO MÉRITO

É inegável que o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal garantem ao indivíduo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

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