EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DO ÓRGÃO COLEGIADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DO ÓRGÃO COLEGIADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Processo nº…

José da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob o RG nº e CPF nº, filho(a) de…, e-mail, residente e domiciliado na rua, bairro, na cidade, no Estado, CEP, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, através de seu advogado(a), infra-assinado, interpor, com base no art. 1.021 do Código de Processo Civil,

AGRAVO INTERNO

Em face da decisão presente nas fls., que indeferiu/concedeu em ação que foi ajuizada em face do AGRAVADO, onde requer a retratação conforme os termos do art. 1.021, § 2º, ou que logo em seguida o agravado ser ouvido, seja conduzido o julgamento do presente pelo órgão colegiado, com inclusão na pauta.

Outrossim, requer que seja recebido o recurso com efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, para, caso queira, represente as contrarrazões no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Requer, ainda, que seja feita a remessa dos autos ao órgão colegiado respectivo, para a sua admissão, processamento e julgamento.

Por fim, requer a juntada referente às custas de preparo que seguem em anexo.

Termos em que pede deferimento,

Cidade, data de mês de ano.

Nome e assinatura do advogado

Oab nº

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Referente ao Processo nº

Agravante: José da Silva

Agravado:

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

PRECLARO RELATOR

1. Da Tempestividade 

Conforme o que se infere dos autos, o recorrente foi intimado da decisão aos 13 de setembro de 2021 e protocolizou o presente recurso na data de 13 de setembro de 2021, respeitando o prazo de 15 dias previstos em lei ( art. 1.005, §5º, do Código de Processo Civil).

2.Breve Síntese da Decisão Recorrida 

O agravante figura como réu na ação onde visa a interposição de agravo de instrumento Na data …., o MM. Magistrado proferiu decisão monocrática nos autos do processo que tramita, nas fls nº… onde não conheceu o referido agravo, no seguinte teor:

A decisão proferida pela 1ª vara de Lajeado/RS, tendo em vista que o preparo, requisito de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, , foi juntado em valor insuficiente, decisão esta proferido sob o fundamento do artigo 932, III, do CPC.

Apesar de todo o respeito em relação ao posicionamento do Excelentíssimo Desembargador, é visto que não há respaldo legal, motivando a interposição de Agravo em face da presente decisão.

Por isso tal fundamentação precisa ser reformada, em face das razões e fundamentos a seguir demonstradas.

É a síntese do necessário.

3. ADEQUAÇÃO RECURSAL 

O art. 1.021 do Código de Processo Civil dispõe que caberá agravo interno em relação a decisão proferida pelo relator, in verbis:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”

Nesse sentido, é visto que o Egrégio Superior Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento sob a possibilidade de caber agravo interno em situações como a que se figura presente. O Princípio Constitucional da Colegialidade dos Tribunais, trata justamente sobre o cabimento de agravo interno.