EXCLUSIVO Senhor Doutor em Direito 9 do complexo industrial Criminal PLANALTINY

Peça:5

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA/DF

Processo nº____

JOSÉ, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo) com escritório para receber intimações e notificações na Rua___, Nº___, nesta cidade, vem,respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403,§ 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

Nota-se claramente nos autos a ausência da apresentação da defesa preliminar por profissional habilitado conforme preceitua o artigo 396-A, § 2º do CPP, tendo em vista que o Acusado fora citado e apresentou defesa do próprio punho o que lesa os princípios do contraditória e ampla defesa, bem como o principio do devido processo legal, conforme artigo 5º LIV e LV da CF, uma vez que a defesa deve ser técnica. Logo, uma vez demonstrada a ausência da apresentação da defesa por profissional devidamente habilitado se faz necessário à anulação do processo a partir da citação como ressalta o artigo 564, IV do CPP.

“Art. 5º,CF- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Art. 564, CPP- A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Do mesmo modo, pede para demonstrar a nulidade do processo a partir da audiência de instrução, julgamento e debates orais, tendo em vista que não fora apresentado ao Acusado proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9099/95), pois o crime do artigo 244 do CP, tem pena mínima de 01 ano. Portanto, comprovado a ausência do oferecimento do sursis processual, é evidente a causa de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, julgamento e debates orais, com fulcro no artigo 564, IV do CPP.

Art. 564, CPP- A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

E ainda, mostra-se a nulidade do processo pela ausência da presença de advogado na audiência, tendo em vista que se faz necessário além da auto defesa a defesa técnica por uma advogado, conforme artigo 261 do CPP.

Art. 261,CPP-. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Ademais, é manifesta a atipicidade formal da conduta do Réu, uma vez que não se amolda ao que descreve o artigo 244 do CP. Não cometeu crime algum o Réu, tendo em vista que não desenvolveu os elementos objetivos do tipo pois em nenhum momento deixou de pagar a pensão de seu filho. O que ocorreu na verdade, Excelência, foi que o Réu por não ter condições de pagar a pensão de seu filho em dias, muitas vezes pagava em atraso, mas nunca deixou de cumprir com sua obrigação alimentar. Portanto, após comprovada a atipicidade da conduta do Réu pelas provas e depoimentos nos próprios autos é dever de Vossa Excelência absolver o réu com fulcro no artigo 386, III do CPP.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja absolvido o Réu nos moldes do artigo 386, III do CPP, caso assim não entenda Vossa Excelência, seja anulado o processo abi initio para que seja feito a proposta de suspensão do processo, se assim não entender, seja anulado o processo a partir da citação para a apresentação de resposta a acusação, se não for esse o entendimento, que seja anulado o processo a partir da audiência de instrução, julgamento e debates orais, subsidiariamente em caso de condenação, seja fixado pena base no mínimo legal, não seja reconhecida a agravante do 61, II, e do CP, tendo em vista o bis in idem, seja fixado regime inicial aberto, seja substituída a pena por uma pena restritiva de direitos, ou ainda, a concessão do susis.Outrossim requer não seja arbitrado qualquer valor em relação a indenização por danos causados, em face de ausência de prejuízos a vitima e condições do Réu e, por fim, seja garantido o direito ao Réu de recorrer em liberdade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Planaltina, 22/06/2009

Advogado

OAB/__

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA___/___

Processo nº 0000.00.00.000000-0

TÍCIO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem, por seu Advogado, com fundamento no artigo 593 inciso I do Código de Processo Penal, impetrar a Vossa Excelência, seu RECURSO DE APELAÇÃO, inconformado da sentença proferida às folhas 4.403/4.532, na forma das razões anexas.

1ª Vara Criminal

Comarca de _____

Processo: 0000.00.00.000000-0

Apelante: TÍCIO

Apelada: Justiça Pública

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito que se seguem.

Que o reconhecimento efetuado em sede policial,