EXECUÇÃO CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SOROCABA/SP,

Execução n.º

Pedido de Livramento Condicional

                                                Fulano de tal, já qualificado nos autos de EXECUÇÃO CRIMINAL em referência, por sua defensora abaixo-assinado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas:

LIVRAMENTO CONDICIONAL

com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue:

Que o Requerente foi processado e condenado, à pena corporal no importe de 21 anos e 08 meses de reclusão.

Atualmente, já passados 2484 dias, portanto, quase 7 (sete) anos, desde a prisão do requerente, tendo em vista que o mesmo foi preso em 21/9/2007, tendo cumprido 1/3 da pena, regular e satisfatoriamente as condições impostas, conforme se infere da informação fornecida pelos estabelecimentos prisionais, ou seja, vem mantendo bom comportamento carcerário. (doc. em anexo).

Prevê o art. 83 do CP, a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

A mais recente doutrina penal deixou de considerar o livramento condicional como incidente de execução para catalogá-lo como "benefício", quanto à forma e "medida penal alternativa de privação de liberdade", quanto ao conteúdo. entretanto, o livramento condicional continua não sendo um favor, mas um "direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão". (Celso Delmanto - C. P. Comentado).

Segundo a recente doutrina, ainda: "uma vez reunidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser deferido como medida penal alternativa à privação da liberdade e não como mero benefício ou ato de graça em correspondência à boa conduta. A liberdade condicional, porém em meio livre". (Reale Junior e outros - "in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudêncial - ed. RT pág. 268 - 1987).

DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS

Tal como estampados no Art. 83 do Código Penal, atende o requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício.

Desta forma:

a) quanto à natureza e quantidade de pena imposta, verifica-se que a mesma é de 21 (vinte e um) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

b) pertinente ao cumprimento de pena, verifica-se que o requerente está, da data de sua prisão até a presente data, a 2484 dias de efetivo cumprimento, o que corresponde ao atendimento do inciso I, do art. 83 do C. P., já que o requerente é primário e de bons antecedentes, tendo, portanto, cumprido 1/3 da pena que lhe foi imposta, e não há dano a ser reparado, já que os objetos subtraídos foram recuperados, conforme o mesmo consta da sentença.