EXECUÇÃO FISCAL BANABUIU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE BANABUIÚ-CE

EXECUÇÃO FISCAL

PROC. Nº

O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, bastante qualificado no processo ut supra identificado, por conduto do Procurador signatário, retorna a V. Exa., em face do r. despacho de fls. 30, para expor, e, empós, requer, na forma que passa a escandir:

MM. Juiz,

1. Não é nenhuma novidade o fato de o devedor executado sempre opor algum tipo de resistência ao pagamento da dívida, principalmente aquela apontada na execução de dívida tributária ou não.

2. No caso em liça, de logo constata-se pela Certidão de fls. 09v a mudança de endereço da executada. Essa mudança de endereço para local incerto e não sabido é que vem causando transtornos ao andamento do processo, claro, em benefício da executada.Além disso ainda há na 1ª Vara um outro processo (nº ...) também Execução Fiscal contra a mesma pessoa.

3. Embora não haja no ordenamento jurídico nacional proibição de o executado mudar de endereço, há, no entanto, a obrigatoriedade de, na qualidade de contribuinte, informar a transferência de sua residência de um para outro município, conforme se evidencia da dicção do art. 30 do Dec. nº (...).

4. O Município tem feito de tudo para localizar a executada, infelizmente restam infrutíferas todas as tentativas até agora encetadas. Porém, através do CPF. nº  (...)(o mesmo registrado na Inicial), encontra-se disposto no sitio Google, os seguintes registros acerca da executada:

5. Esgotada todos os esforços extrajudiciais, é praticamente impossível a localização da executada se para isso não houver a necessária colaboração do Poder Judiciário.

6. POR CONSEGUINTE, O EXEQUENTE REQUER QUE ESSE JUÍZO SE DIGNE DE:

Pede e Espera

Integral Deferimento

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