Efetividade do Benefício de Prestação Continuada Frente às Garantias Constitucionais como meio de Proteção Social

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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO EM ADVOCACIA TRABALHISTA

E PREVIDENCIÁRIA

Clarice Rocha

EFETIVIDADE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

FRENTE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

COMO MEIO DE PROTEÇÃO SOCIAL

Santa Cruz do Sul

2019

Clarice Rocha

EFETIVIDADE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

FRENTE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

COMO MEIO DE PROTEÇÃO SOCIAL

                                                

                                                Trabalho de  Conclusão  apresentado ao    Curso de                                                         Pós-Graduação   em   Advocacia          Trabalhista e                                                         Previdenciária – Especialidade -  da Universidade de                                                          Santa Cruz do Sul    para   a   obtenção do    título de                                                         Especialista     em     Advocacia      Trabalhista        e                                                         Previdenciária

                                                Orientadora: Profa. Dra. Suzete da Silva Reis

Santa Cruz do Sul

2019

“Que é mesmo a minha neutralidade senão a maneira cômoda, talvez, mas hipócrita, de esconder minha opção ou meu medo de acusar a injustiça? “Lavar as mãos” em face da opressão é reforçar o poder do opressor, é optar por ele”.

                                                                                        (FREIRE, Paulo)

                                                                                                                               

RESUMO

Pretende-se no presente trabalho monográfico analisar os requisitos para concessão do Benefício de Prestação Continuada, assim como suas garantias constitucionais e os reflexos deste benefício para a sociedade brasileira. O propósito desta obra consiste em evidenciar os embates que cercam o assunto, no intuito de demonstrar que a assistência social é dever do Estado e deve ser prestada a quem dela necessitar e que essa aferição de necessidade deve ser pautada em critérios que busquem o alcance da justiça social, de forma a se verificar subjetivamente as condições de cada requerente. Têm-se como objetivo geral deste trabalho acadêmico a análise dos fundamentos cabíveis para a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao considerado baixa renda em uma abordagem jurisprudencial do conceito atual de miserabilidade, e também, como objetivos específicos, demonstrar a evolução e os aspectos gerais da Seguridade Social, seus princípios e pilares, analisar as peculiaridades do Benefício Assistencial, seus requisitos e o entendimento dos tribunais acerca do tema. Nesse contexto, são explanados os princípios e objetivos norteadores do segmento assistencial, discorrendo-se sobre a legislação específica que o disciplina, bem como a que regulamenta o benefício de prestação continuada. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema, bem como de pesquisa jurisprudencial. Para atingir o objetivo traçado, no primeiro capítulo se abordou noções básicas acerca da Seguridade Social, Assistência Social e o Benefício de Prestação Continuada, fazendo referência à legislação que os regulamenta. No segundo, foram destacados os direitos sociais e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, além dos reflexos sociais do benefício. O terceiro e último capítulo contém uma análise das decisões judiciais referentes ao tema, em especial, as considerações do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça. Por fim, concluiu-se que os critérios para a concessão do benefício, em especial, o critério da miserabilidade, ferem o princípio da dignidade da pessoa humana e coube ao Judiciário o papel de corrigir este equívoco, o que vem ocorrendo gradativamente.

Palavras-chave: Benefício de prestação continuada; Direito social; Dignidade.

ABSTRACT

The aim of this monographic work is to analyze the requirements for granting the Continuous Benefit Benefit, as well as its constitutional guarantees and the consequences of this benefit for the Brazilian society. The purpose of this work is to highlight the clashes surrounding the subject, in order to demonstrate that social assistance is the duty of the state and should be provided to those who need it and that this need assessment should be based on criteria that seek the reach of social justice, so as to subjectively verify the conditions of each applicant. The general objective of this academic work is to analyze the reasonable grounds for granting the Continued Benefit Benefit to the considered low income in a jurisprudential approach to the current concept of miserability, and also, as specific objectives, demonstrate the evolution and the general aspects. Social Security, its principles and pillars, analyze the peculiarities of the Assistance Benefit, its requirements and the understanding of the courts on the subject. In this context, the guiding principles and objectives of the healthcare segment are explained, discussing the specific legislation that regulates it, as well as the legislation that regulates the benefit of continued provision. To this end, we use the methodology of bibliographic research that consists, basically, in reading, filing and comparing the theories of the main authors of law that deal with this problem, as well as jurisprudential research. In order to achieve this goal, the first chapter covered basic notions about Social Security, Social Assistance and the Continuous Benefit Benefit, referring to the legislation that regulates them. In the second, the social rights and the Principle of the Dignity of the Human Person were highlighted, besides the social reflexes of the benefit. The third and final chapter contains an analysis of court rulings on the topic, in particular the considerations of the Federal Supreme Court and the Supreme Court. Finally, it was concluded that the criteria for granting the benefit, especially the criterion of miserability, violate the principle of the dignity of the human person and the Judiciary has the role of correcting this misconception, which has been occurring gradually.

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