Enunciado - caderno e revisão

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA_ CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG

        JOANA, estado civil..., profissão..., inscrita no CPF/MF sob o número..., com endereço eletrônico..., residente e domiciliada..., Belo Horizonte – MG, vem por seu advogado com procuração em anexo, propor AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cúmulado COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO , com fundamento nos artigos 318 e 319 do CPC e com pedido de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, conforme artigo 300 do CPC , em face de TOP SAÚDE Ltda, inscrita no CNPJ sob o número..., com endereço eletrônico..., sede situada na rua..., Rio de Janeiro- RJ, pelos seguintes fatos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

A Autora da presente demanda, recebeu uma notificação da Empresa Top Sáude , na qual inforvama que haveria 3 mensalidades em atraso.

No entanto, a verificar os recibos em sua residência, achou as parcelas pagas das referidas cobranças e as enviando via fax para a Ré, para que fosse resolvida a presente questão, por sua vez, seu plano não sendo cancelado, a Autora acreditou que a questão estava resolvida.

Desta forma, a Autora, tentou comprar um movél em uma determinada Loja, o qual seria pago na modalidade finaciamento, mas o negócio foi frustrado, pois seu nome estava inscrito no cadastro de maus pagadores pela Ré, em virtude das referidas 3 parcelas, no valor de R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais).

Entretanto, não sobrando alternativa, se não, proceder com a presente demanda, com o intuito de solucionar o problema.

1. DO DIREITO

A presente demanda, versa de uma relação CONSUMIDOR X FORNECEDOR, por existir essa relação utilizará como base o Código de Defesa do Consumidor para supri os efeitos juridicos.

        A Autora é consumidora, porque fez um contrato de plano de saúde com a Ré, desta forma a autora é uma destinatária final, como dispõem o artigo 2º do CDC. Já a Ré e fornecedora, por ser uma prestadora de serviço, desta forma caracterizando o que dispõem o artigo 3º do CDC.

Como a Autora, foi colocada no cadastro de maus pagadores, indevidamente pela Ré, desta forma a autora tem o direito da repetição de indébito, pelo valor igual do dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetaria e juros legais, confome artigo 42, paragrafo único do CDC.

A Ré deve responder pelas lisuras em suas cobranças, tomando portanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É clara a falha de procedimento da empresa ao cobrar dívida inexistente, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser penalizada a fim de reincidir ao mesmos erros com outros clientes.

Nesse aspecto, o artigo 186 do CC, traz o fundamento de ato ilícito:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Lembrando que o CDC é claro em seu artigo 6º, onde refere-se dos direitos básicos dos consumidores, sendo um desses direitos, a efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais, no entanto devendo ser reparado pela Ré.

Desta forma, é totalmente possível, o Autora cumular pedidos de repetição de indébito com indenização por danos morais caracterizados pelos fatos narrados.