Escritura Pública

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS QUE FAZEM _______

        SAIBAM quantos a presente escritura virem, que aos dez (10) do mês de setembro (09) do ano de dois mil e quatorze (2014), nesta cidade e comarca de Curitiba, Estado do Paraná, no 2° Tabelionato de Notas, instalado na Rua Carlos Lacerda, n. 42, Bairro Centro, perante mim, _______________________, Tabelião, compareceram partes, entre si justas e contratadas, a saber: como outorgante vendedora, a seguir denominada simplesmente VENDEDORA, SELMA SOARES CORDEIRO, brasileira, do lar, separada, portadora do RG n. 939830303, inscrita no CPF-MF n. 0008098090, residente e domiciliada na Rua _________, e como outorgado comprador, a seguir denominado simplesmente COMPRADOR, JOSÉ AMARO FERREIRA, brasileiro, porteiro, portador do RG n. 5.1222992, expedida em 02/04/1976 pela SSPPR, inscrito no CPF-MF sob o n. 322.414.297-91, casado com _________, sob o regime da ________________, antes da vigência da Lei n. 6.515/1977, residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua Antônio Medeiros, n. 32, Parque São Silvestre, nesta comarca. Os presentes entre si conhecidos e ora reconhecidos como os próprios de que trato, à vista dos documentos de identidade supracitados, os quais me foram apresentados no original e examinados atentamente, constatei que nenhum deles apresentava rasuras, borrões ou emendas e em perfeito estado, despido aparentemente de vícios, pelo que porto minha fé. E, perante mim, pelos contratantes, falando cada um por sua vez, foi dito uniforme e sucessivamente o seguinte: PRIMEIRO: Que a VENDEDORA é proprietária e legítima possuidora, completamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus e responsabilidades, mesmo por hipotecas, ainda que legais, penhoras ou outros encargos, da fração ideal de 50% do imóvel, lote n. 26, da quadra I, do Parque São Silvestre, no 3º Subdistrito desta cidade, medindo 20,00 m de largura na frente e nos fundos, por 30m de comprimento de um lado e 30,30 m de outro lado, confrontando-se pela frente com a Rua 6, atual Rua L, por um lado com o lote 25, por outro lado com a Rua II e fundos com o lote 14.Que referido imóvel encontra-se inscrito no cadastro da Prefeitura Municipal de Curitiba sob o n. 0383893 e Código de Logradouro n. 8299. SEGUNDO: Que a VENDEDORA houve dito imóvel por força do título devidamente registrado sob o n. R1, na matrícula 3.331, às fls. 060 do livro n. 2-K, do Cartório do 5º Ofício do RGI da 2ª Circunscrição desta comarca. Do referido imóvel foi desmembrada uma área medindo 10,00 m de largura na frente e 20,00 m de comprimento, devidamente anotado no Livro 2-V, fls. 131, n. 66761. PARÁGRAFO ÚNICO: Por força da separação judicial de seu cônjuge JOSÉ JOVENTINO, averbada sob o n. AV2/3.331, em 21.12.1988, que extinguiu a sociedade conjugal e, consequentemente, a comunhão de bens, a VENDEDORA se tornou coproprietária, juntamente com ex-marido, de 50% do imóvel acima descrito. TERCEIRO: Que pela presente escritura, e nos melhores termos de direito, a VENDEDORA vende sua fração ideal de 50% do imóvel descrito no ITEM PRIMEIRO, ao COMPRADOR, mediante o preço certo, total e ajustado de R$ ________, integralmente pago neste ato, de cujo preço a VENDEDORA dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação de pago e satisfeito, para nada mais reclamar por si ou seu sucessores. QUARTO: Que tendo em vista a venda ora realizada, a VENDEDORA transmite ao COMPRADOR toda posse, domínio, direitos e ações que sobre o referido imóvel tinha e vinha exercendo, para que do mesmo o COMPRADOR goze e livremente disponha como seu que fica sendo desta data em diante, obrigando-se a VENDEDORA por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer a presente venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito na forma da lei. QUINTO: Declara mais a VENDEDORA, na forma como se faz presente e sob as penas da lei, o que segue: a) que, não sendo produtora rural, nem estando vinculada como empregadora junto à Previdência Social, não se encontra por esta forma obrigada ao recolhimento de contribuições sociais e, consequentemente, não se encontra vinculada às restrições previdenciárias em vigor, em conformidade com a Lei Federal n. 8.212/91, e demais instruções e legislações vigentes, motivo pelo qual estão isentos da apresentação da certidão negativa de débito do INSS, e da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) que apresenta para este ato a certidão de inteiro teor da matrícula n. 3.331, expedida em 10 de julho de 2007, pelo 5º Ofício de Justiça, 2ª Circunscrição territorial do Registro de Imóveis desta Comarca, pelo qual se verifica não haver inscrito ou anotado quaisquer ônus reais ou ações de caráter pessoal reipersecutória, que posse de alguma forma prejudicar o negócio realizado pela presente escritura, da qual será enviada nota ao Distribuidor e remetida a competente Declaração de Operação Imobiliária (DOI) à Secretaria da Receita Federal no prazo legal; c) Que não possui em trâmite ações fundadas em direito real ou outras ações  pessoais que de alguma forma possam prejudicar a presente compra e venda. SEXTO: Pelo COMPRADOR foi dito mais o seguinte: a) que aceita a presente escritura em todos os seus termos, como nela se contém e declara; b) que apresenta para este ato a guia de recolhimento n. _____, autenticada mecanicamente pelo Banco _____, agência _______, provando o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido em razão desta escritura, no valor de R$________. SÉTIMO: Por ambos os contratantes foi dito mais que: a) autorizam o senhor Oficial do Registro de Imóveis competente a proceder a todos os atos registrários que se fizerem necessários à perfeita regularização deste título, inclusive averbatórios. De como assim o disseram, dou fé. Pediram-me os contratantes que lhes lavrasse a presente escritura, a qual depois de feito foi integralmente lida a todos os presentes, que a aceitaram por achá-la conforme, outorgaram e assinam, do que dou fé.

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