Estagio Caso No Direito

Peça processual: Jeremias, servidor público que exerce o cargo de motorista do Município de Sertãozinho, há tempo

vinha alertando o setor competente de que alguns carros oficiais estavam apresentando constantes problemas na pane

elétrica e no sistema de frenagens, razão pela qual deveriam ser retirados temporariamente da frota oficial até que tais

problemas fossem solucionados.

Contudo, nesse ínterim, durante uma diligência oficial, em razão de tais problemas, Jeremias perdeu o controle do

veículo que dirigia e acabou destruindo completamente a moto de João de Santo, estudante do 3º período de Direito,

que estava estacionada na calçada.

João de Santo, por essa razão, assim que obteve sua inscrição como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados,

ingressou, em causa própria, perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Sertãozinho-SP, com Ação de

Responsabilidade Civil, com fulcro no Art. 37, § 6º, da CF/88 em face de Jeremias e do Município de Sertãozinho,

com o intuito de ser ressarcido pelos danos causados à sua moto.

Na referida ação, João de Santo alega que (i) não há que se falar em prescrição da pretensão ressarcitória, tendo em

vista não terem decorridos mais de cinco anos do evento danoso, nos termos do Dec. 20.910/32; (ii) que, nos termos

do Art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa

qualidade, causarem a terceiros, com fulcro na teoria do risco administrativo.; (ii) que estão presentes todos os

elementos necessários para configuração da responsabilidade civil.

Considerando as informações acima mencionadas e que, de fato, decorreram apenas quatro anos do evento danoso,

apresente a peça pertinente para a defesa dos interesses de Jeremias, sem criar dados ou fatos não informados.