Estudante - (Particular)

10/10 – Correção da prova

17/10 – Não teve aula

20/10 – Aula 5: Sistema Tributário Nacional

Conceito de Tributo

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Elementos:

1. É prestação pecuniária
2. É compulsório
3. É instituído por meio de lei
4. É diverso de multa
5. É cobrado mediante lançamento

1. Prestação pecuniária: para ser um tributo é necessário que a obrigação seja paga em dinheiro. Ou seja, não pode ser pago in natura (bens), nem de forma laboral (trabalho).

É certo que o artigo 162 do CTN permite que o pagamento seja feito em cheque, vale postal, estampilha, ou papel selado. Além disso o cod. Tributário permite também a doação em pagamento de bens e imóveis.

1. Prestação compulsória: É compulsória, ou seja, não é contratual, não é voluntária nem facultativa. Não permite a autonomia da vontade.

1. Prestação instituída por lei: em regra no Direito Tributário, a lei que institui tributos é a lei ordinária. Porem em algumas situações (imposto sobre grandes fortunas, Impostos residuais, contribuições sociais residuais, limitação ao poder de tributar, conflito de competência e normas gerais) dependem de lei complementar.

1. Diversa de Multa: multa jamais será um tributo, pois se trata de um sanção conforme prevê o art. 157 do CTN. O pagamento de multa não ilide o pagamento do tributo. 

1. Instituída mediante lançamento

Competência tributária x Capacidade Tributária

Conceito

A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.

Cai na prova

Competência:  ITR – União

Município: CTA

União Institui

Município cobra e fiscaliza

Classificação da competência

1. Competência privativa: é o poder que têm os entes federativos para instituir os impostos que são enumerados na Constituição Federal (art. 153 – Impostos da União, art. 155 – Impostos dos Estados e do DF, art. 156 – Impostos dos Municípios e DF).

1. Competência comum: adstringe-se aos tributos chamados vinculados, isto é, às contribuições de melhoria e às taxas. Podem ser instituídas por qualquer um dos entes tributantes

1. Competência cumulativa: prevista no artigo 147, CF, prende-se ao poder legiferante de instituição de impostos pela União, nos Territórios Federais e, pelo Distrito Federal, em sua base territorial.

1. Competência especial: traduz-se no poder de instituir os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, justificando tal classificação pelo fato de terem subsistido durante longo período, inúmeras polêmicas acerca da natureza tributária desses dois tributos.

1. Competência residual: encontra guarida em dois dispositivos do texto constitucional – arts. 154, I (Impostos Residuais) e 195, §4º CF (Contribuição para a Seguridade Social Residual). A temática afia-se ao poder de instituir o tributo diverso daqueles já existentes.

 

1. Competência extraordinária:  é o poder de instituição, pela União, por meio de lei ordinária, do Imposto Extraordinário de Guerra – IEG, nos termos do artigo 154, II da CF.

Bis in idem – mesma pessoa jurídica tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo, sobre o mesmo fato gerador.

Bitributação – duas pessoas jurídicas de direito público tributam o mesmo sujeito passivo, pelo mesmo fato gerador.

24/10 – Não teve aula (enem)

31/10 – Não teve aula (emenda feriado 02/11)

Aula 07/11 – Espécies Tributárias

Espécies tributárias:

• Teoria bipartite

• Impostos
• Taxas

• Teoria tripartite

• Impostos
• Taxas
• Contribuições de Melhoria

• Teoria quadripartida

• Impostos
• Taxas
• Contribuições de Melhoria
• Empréstimos compulsórios

• Teoria pentapartida

• Impostos
• Taxas
• Contribuições de Melhoria
• Empréstimos compulsórios
• Contribuições

OAB e STF entendem a Pentapatida, ou seja para eles são 5 espécies tributárias

 

Impostos:

• Conceito – imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

Fato gerador é o verbo: Ser

Receita dos impostos: os impostos não respeitam o principio da afetação (destinação) de receitas, ou seja, o que o governo recebe a titulo de imposto não deve ser destinado especificamente a uma atividade estatal.

• Cai na prova:

ICMS: transporte interestadual, intermunicipal, de comunicações e de todos os serviços que não são tributados por meio do ISS

Classificação

1. Impostos Diretos e Indiretos

Tributos diretos são aqueles que guardam uma relação direta entre o contribuinte que exerceu o fato gerador e a obrigação de pagar o tributo. – Ex. IR, IPTU e IPVA

Tributos indiretos são aqueles em que a obrigação de pagar o tributo é transferida a terceiros. (ex. ICMS e IPI).

1. Pessoais e Reais

Os impostos pessoais são aqueles cujo fato gerador esta atrelado a pessoa física ou jurídica. Ex. IR

Já os impostos reais estão atrelados ao bem. (ex. IPI, ICMS, IPVA, IPTU, ITR, IOF etc).

1. Fiscais e Extrafiscais

Os impostos fiscais tem por finalidade a arrecadação de valores para que o governo possa pagar suas contas. (ex. IR).