ESTUDO DIRIGIDO DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ESTUDO DIRIGIDO DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1- O QUE SE ENTENDE POR PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELACIONE COM DOIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Entende-se por probidade administrativa, ações honestas de agentes em exercício da administração publicam, de acordo não somente com as normas, como também de acordo com a ética e dentro dos princípios da moralidade. Dois princípios da administração publica que podem ser relacionados com a improbidade administrativa são, o principio da moralidade, onde o agente deve agir com justiça, probidade, ética e zelo; e o principio da eficiência, onde o agente publico deve agir com eficiência em suas atribuições.

2- QUAIS AS SANÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUEM PRATICA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? INDIQUE A NATUREZA JURÍDICA DESSAS SANÇÕES (ADMINISTRATIVA, CIVIL, PENAL E OU POLÍTICA)?

As sanções previstas na CF, para quem pratica atos de improbidade administrativa são: indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos. É de natureza jurídica, civil, administrativa e política.

3- QUAIS AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8429/92 PARA QUEM PRATICA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? (ADMINISTRATIVA, CIVIL, PENAL E OU POLÍTICA)?

De acordo com a LIA, Lei 8429/92, as penalidades envolvem ressarcimento ao erário, indisponibilidade dos bens, perda de função, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder publico e multa. A Lei não prevê punições de caráter penal, mas sim de natureza civil e política, ou seja, incluem a perda de função publica, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação ao dano.

4- QUEM PODERÁ SER O SUJEITO ATIVO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE NA VIA JUDICIAL (AÇÃO DE IMPROBIDADE) SERÃO CONSIDERADOS RÉUS?

Sujeito Ativo do ato de improbidade administrativa segundo a LIA em seu art. 1°, qualquer agente publico, servidor ou não, pessoas que não sejam agentes públicos, desde que induzam ou concorram para a pratica dos atos, art. 3; os sucessores daqueles que praticam atos de improbidade ficarão sujeitos nos limites do valor da herança, art 8

5- QUEM PODERÁ SER SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE SERÃO CONSIDERADOS AUTORES?

O sujeito passivo do ato de improbidade administrativa e o autor são eles: administração publica direta e indireta, empresas incorporadas ao patrimônio publico ou de entidades cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorrerá com mais de 50% do patrimônio ou receita anual, entidades que recebam subvenção, beneficio ou incentivo, fiscal ou creditício, provenientes de órgãos públicos,e entidades cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorrerá com menos de 50% do patrimônio ou receita anual.

6- INDIQUE OS TIPOS DE ATOS DE IMPROBIDADE E SEUS RESPECTIVOS ARTIGOS.

a) ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (art. 9º.) – atos de maior gravidade e permitem o acréscimo indevido ao patrimônio do agente ou de outrem, em decorrência do exercício do cargo, mandato ou função...

b)ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (art.10)– atos de gravidade intermediária – que não produzem enriquecimento ilícito do agente mas causam da no ao erário.

c)ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART.11) – atos de menor gravidade que não produzem enriquecimento ilícito e nem causam dano ao erário , mas ferem os princípios constitucionais ou preceitos legais.

7- EXISTE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PARA