Evolução Histórica do Direito de família e Princípios Constitucionais

O Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, estabelecendo normas que compreendem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe a este ramo tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas. “O direito de família é, de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculadas durante a sua existência.”. (GONÇALVES, 2018, p.17)

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DE FAMÍLIA

Desde os primórdios o sexo masculino era visto como superior ao feminino, principalmente no campo econômico e familiar. O homem passava a conviver com uma mulher através do matrimonio e a partir daí ela era obrigada a conceber filhos, pois a construção da estrutura familiar era também uma questão patrimonial.

Contudo, com a derrocada do Império Romano, a família passou por uma grande avanço, momento pelo qual a mulher mostrou os primeiros sinais de autonomia e o poder do pater sofreu restrições. Desde então a tendência foi a de conceder mais direitos à mulher, sendo que a partir da Idade Média já era permitido que a mãe ocupasse a figura do pai. Tal direito passa a possuir efeito por conta da Revolução Industrial que foi responsável por diversas situações as quais o sexo feminino ingressava no ambiente de trabalho e se desvinculava da subjugação econômica que vivia.

Felizmente com os avanços trazidos pela Revolução Industrial o Direito de Família sofreu importantíssimas modificações. O Código de 1916 foi revogado pela Constituição de 1988, que é pautada pelos princípios da dignidade humana e ideais de igualdade.

Inicialmente, a Constituição Federal de 1988, com a finalidade de preservação do patrimônio alterou o modelo familiar definindo que a constituição familiar só se daria através do casamento a ser adquirido por duas pessoas de sexos diferentes com a finalidade de formar uma descendência. Assim, a família seria aquela formada pelo homem que se casou com sua mulher e obtiveram filhos.

“A Constituição Federal de 1988, no art. 226, §5°, estabeleceu a igualdade no exercício dos direitos e deveres do homem e da mulher na sociedade conjugal, que deverá servir de parâmetro à legislação ordinária, que não poderá ser antinômica a esse princípio. Os cônjuges devem exercer conjuntamente os direitos e deveres relativos à sociedade conjugal, não podendo um cercear o exercício do direito do outro.” (DIAS, 2011, p.35)

No entanto, a união estável de pessoas do sexo distinto, ou seja, a união formada sem o matrimonio, foi recepcionada constitucionalmente e ao longo dos anos a concepção de família foi sofrendo ampliações, podendo atualmente ser reconhecida como: monoparental (pai ou mãe criando o filho sozinho); anaparental (pessoas com vínculos sanguíneos que moram juntas, mas sem os pais); pluriparental (pessoas provenientes de casamentos ou uniões anteriores e trazem seus filhos); eudemonista (felicidade individual ou coletiva, livre de relação biológica, apenas afetuosa); unipessoal (composta por tão somente uma pessoa); homoparental (casais de homossexuais, criando filhos de um dos dois, adotados, ou frutos de inseminação artificial com óvulo ou espermatozoide de um dos componentes do casal).

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS

Diante da demonstração de ampliação das relações familiares, podemos enxergar a presença dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana. O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo, portanto, o princípio norteador de todos os demais.

Contudo, inobstante a estes princípios constitucionais as relações familiares ainda encontram em si a aplicação dos seguintes princípios: Princípio da proteção da dignidade da pessoa humana: Princípio da solidariedade familiar, Princípio do pluralismo das entidades familiares, Princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, Princípio da igualdade entre filhos, Princípio da afetividade, Princípio da igualdade na chefia familiar, Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

2.1. Princípio da proteção da dignidade da pessoa humana: Art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. O direito de família é o ramo mais humanizado do direito e este princípio constitui o alicerce da comunidade familiar, garantindo o pleno desenvolvimento e a realização de todos os seus participantes, especialmente da criança e do adolescente.

2.2. Princípio da solidariedade familiar: Art. 3º, I, da Constituição Federal de 1988. Tal princípio deve ser levado como ponto principal em todas as relações jurídicas voltadas à família, já que é no seio familiar onde desenvolve-se os sentimentos básicos de respeito e afeição.

2.3. Princípio do pluralismo das entidades familiares: A partir de uma nova ordem constitucional surge então uma nova forma de encarar o direito, sendo ela mais humanizada colocando a pessoa no centro das discussões e a sua proteção acima dos patrimônios. Neste sentido, surgem outras formas de famílias ganhando formas diversas daquela anterior criando um rompimento na estrutura patriarcal para o surgimento da responsabilidade dividida entre ambos os cônjuges.

2.4. Princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros: Art. 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988, e Art. 1.511 do Código Civil. O texto vislumbrado no dispositivo da Constituição Federal põe fim no poder marital e com o sistema de isolamento da mulher, restringindo-as a tarefas domésticas e à procriação. O patriarcalismo não mais condiz com a época atual, em que grande parte dos avanços sociais está diretamente vinculada