Exercício de constitucional

1. Juridicamente, dê o conceito de processo legislativo.

R: Processo legislativo consiste no conjunto coordenado de dispositivos que disciplinam

o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos

normativos que derivam diretamente da própria constituição.

2. Visando à formação das leis (espécies normativas), o que define a Constituição

Federal?

R: A CF define uma sequencia de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos,

visando à formação das espécies normativas previstas no artigo 59. Que são as

emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias, leis delegadas, medidas

provisórias, decretos legislativos e resoluções

3. A qual Poder a Constituição concedeu a primazia do processo legislativo? Este Poder

detém o monopólio da função normativa? Por que?

R: A primazia foi constitucionalmente concedida ao poder legislativo que não detém o

monopólio da função normativa, em virtude da existência de outras fontes normativas

primárias, tanto no executivo, quanto no Judiciário.

4. Cite uma função normativa do Judiciário e uma função normativa do Executivo.

R: Uma das funções normativas do Judiciário é o regime interno dos tribunais. Já do

poder Executivo são as medidas provisórias.

5. A qual princípio constitucional se deve o respeito ao devido processo legislativo na

elaboração da lei?

R: O princípio da legalidade deve respeito ao devido processo legislativo para

elaboração da lei;

6. O que acontece se houver desrespeito às normas do processo legislativo?

R:­ Acarretará a insconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido,

possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do poder

judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

7. Após a produção da lei, qual é o Poder encarregado do controle difuso ou concentrado

da constitucionalidade desta lei? Explique.

R:O nosso sistema é misto uma vez que existe um controle prévio feito pelo Congresso

nacional através de suas comissões assim como pelo presidente da república quando da

possibilidade de vetar uma lei por ser inconstitucional, o que caracteriza um controle

prévio e político. Após promulgada e publicada a lei o judiciário tem a competência de

exercer um controle repressivo que pode ser concentrado através por exemplo das

ações diretas de inconstitucionalidade por ação ou omissão ,a ação de

constitucionalidade e a ação de descumprimento de preceito fundamental e pode ser

difuso, onde qualquer pessoa pode proteger ou resgatar direitos ofendidos por lei ou ato

inconstitucional perante o órgão judiciário competente.

9. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as regras sobre o processo legislativo

devem servir de modelos para as Constituições Estaduais? Explique.

R: O STF considera as regras básicas de processo legislativo previsats na Constituição

Federal como modelos obrigatórios ás Constituições Estaduais, afirmando que o modelo

estruturador do processo legislativo, impõe enquanto padrão normativo à observância

incondicional dos Estados­membros

10. Por que a Constituição aboliu o instrumento chamado DECURSO DE PRAZO do

processo legislativo brasileiro?

R: Por considerar o decurso de prazo uma verdadeira aberração legislativa que

constituía um capitis diminutio ao Poder Legislativo, porque permitia a aprovação de um

projeto de lei ou decreto­lei, sem que houvesse análise por parte do Congresso Nacional

12 O que ocorre com a constituição antiga, após a promulgação de uma nova?

R: Promulgar é atestar que a ordem jurídica foi inovada. No caso a constituição antiga é

retirada do ordenamento jurídico, globalmente, ainda que supostamente haja

compatibilidade entre os seus dispositivos.

15. Quais são os dois gêneros dos processos legislativos (segundo o autor)?

R: Podemos classificar os processos legislativos em dois grandes gêneros. O primeiro

em relação às formas de organização política e o segundo em relação à sequencia das

fases procedimentais.

16. Dê a classificação de processo legislativo quanto às formas de organização política e

indique qual espécie foi adotada pelo Brasil.

R: Podemos distinguir quatro espécies de processo legislativo: autocrático, o direto, o indireto ou

representativo e o semidireto. O processo legislativo indireto ou representativo, adotado no brasil e

na maioria dos paíse, pelo qual o mandante(povo) escolhe seus mandatários, que receberão de

forma autônoma poderes para decidir sobre os assuntos de sua competência constitucional.

17. Dê a classificação de processo legislativo quanto à sequência das fases

procedimentais.

R: Há três espécies de processos ou procedimentos legislativos, o comum ou ordinário, o sumário e

os especiais. O processo processo legislativo ordinário é aquele que se destina à elaboração das leis

ordinárias, caracterizando­se pela sua maior extensão. O processo sumário, apresenta somente uma

diferenciação em relação ao ordinário, a existência de prazo para o Congresso Nacional delibere