Exercício de constitucional

1-Indique e explique as ações em espécies relativas ao controle de constitucionalidade.

Controle Difuso – Capacidade que todo e qualquer juiz ou tribunal tem de fazer a análise de compatibilidade de norma existente com os ordenamentos da Constituição Federal (é sempre oriundo de um caso concreto).

Controle Concentrado – Independente de um caso concreto, pode-se declarar a inconstitucionalidade de uma lei por meio de ações específicas, isto é, ações diretas de inconstitucionalidade genéricas, interventivas ou omissivas, além da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 36, III; 102, I,a; e 103, § 2º).

ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – (arts. 102 e 103)

ADEC – Ação Direta de Constitucionalidade

2-Pergunta-se existe controle de constitucionalidade em âmbito estadual? Fundamente a resposta.

Sim, compete ao tribunal de justiça local processar e julgar originalmente a ação direta de inconstitucionalidade quando uma lei ou ato normativo municipal ou estadual contraria a constituição estadual.

Art125 § ll Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

3-Pergunta-se o que entende por organização política administrativa do estado federal Brasileiro?

O Estado tem por função precípua (básica) a prestação de serviços públicos (ex: saúde, educação, segurança, transporte etc.), pode também às vezes realizar atividades econômicas com se fosse um empresário. Ao realizar tais atividades pode ser por conta própria ou se preferir através da criação de outros sujeitos ou pessoas, aí está a distinção entre administração pública direta e indireta.

4-Diferencie interesse público primário de interesse público secundário;

Primários: Direitos de 2° geração prestação de serviços públicos (Atividade Fim)

Secundário: Atividade meio

5-Diferencie administração pública direta e administração indireta;

Direta: Presta serviços públicos diretamente por conta própria,

Indireta: Presta serviços públicos ou atividades econômicas por intermédio de outra pessoa jurídica geralmente criada para este fim

6-Diferencie desconcentração e descentralização?

São pessoas jurídicas descentralizadas de natureza pública para a prestação de serviços públicos as autarquias e as fundações públicas.

São pessoas jurídicas descentralizadas de natureza privada para a realização de atividades econômicas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, ou seja, as estatais.

4-Diferencie autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista;

Autarquia: São entes governamentais autônomos.

Empresas públicas: São empresas criadas pelo governo exclusivamente para desempenhar funções do governo, com capital exclusivamente governamental. Provavelmente por que suas funções não podem ser delegadas