Existência, confiabilidade e eficácia de atos legais

 O que se busca com a efetividade social é o sucesso da constituição.

 Uma norma constitucional não se realiza (efetividade) se inexistir a mínima chance de ser aplicada (eficácia normativa).

 A eficácia jurídica designa a força que tem a norma jurídica de produzir seus próprios efeitos na regulação da conduta humana. Indicam uma possibilidade de aplicação da norma, a sua exigibilidade, a sua exeqüibilidade, a sua executoriedade como possibilidades.

Graus de imperatividade, contra distinguindo-as em normas coercitivas (impondo uma conduta independente da vontade das partes) e normas dispositivas (ajudando as partes a conseguir os seus objetivos legais).

Existência, Validade, e, Eficácia dos atos jurídicos:

◦ Existência – para que uma lei venha a existir, alguns elementos devem estar presentes, são eles: Agente público,Forma,Objeto

◦ Tendo os elementos acima o ato será existente. Se além desses elementos estiver presentes os requisitos: Competência; Forma adequada; licitude

 O ato, que é existente, será também válido. A ausência de qualquer dos requisitos acima conduz a invalidade do ato que culminará em sanções de nulidade e anulabilidade.

O direito constitucional, como as demais normas, articulam-se usualmente na dualidade típica preceito e sanção, quer esta resulte diretamente da regra, quer deflua do sistema em seu conjunto.

◦ resulte diretamente da regra – art. 35, II; e

◦ deflua do sistema em seu conjunto – art. 61 paragrafo 1º.