Exploração do trabalho infantil

2. Desenvolvimento

2.1 Normas protetivas do trabalho infanto-juvenil no Brasil:

Inicialmente mister se faz apresentar as normas protetivas vigentes em nosso ordenamento jurídico, tendo como base princípios constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, presente no artigo 1º, inciso III e o princípio da prioridade absoluta, disposto artigo 227, ambos da Constituição Federal.

O princípio da prioridade absoluta defende amplamente os direitos da criança, do adolescente e do jovem, sendo certo que o Estado e a sociedade também são responsáveis por tais garantias, além da própria família. Neste sentido, destaca-se a promoção de programas sociais e a aplicação de recursos públicos a fim de fazer valer o vasto rol de garantias constitucionais.

A própria Constituição Federal traz vedações ao trabalho noturno, perigoso e insalubre, proibindo o trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvado o trabalho na condição de aprendiz, que pode ocorrer a partir dos 14 (quatorze) anos, segundo o artigo 7º, XXXIII. As características do contrato do menor aprendiz serão pormenorizadas em capítulo específico.

Assim, destacamos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vinculam os principais comandos infraconstitucionais sobre o tema.

Consequentemente, trataremos em tópico específico sobre as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que também compõem as normas protetivas do país.

2.1.1 O Estatuto da Criança e do Adolescente

        Estabelecido em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente representa os avanços conquistados pela Constituição Federal de 1988 no que tange os direitos do menor.

        

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