FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM 2019

FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM 2019

 

 

 

 

CAROLINA CARVALHO PEIXOTO

 

 

ANALISE DA MULTIPROPRIEDADE NO CÓDIGO CIVIL

A eficácia da implantação da multipropriedade na ordem jurídica.

 

Araxá, 2019

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

 

Título/subtítulo: Análise da Multipropriedade no Código Civil. A eficácia da implantação da Multipropriedade na ordem jurídica brasileira.

 

Autor: Carolina Carvalho Peixoto.

 

Área de Concentração: Civil e Empresarial.

 

Linha de Pesquisa: Civil

 

Duração: 120 dias

 

Início: Março/2019

 

Término: julho/2019

 

2. TEMA

Análise da Multipropriedade no Código Civil. A eficácia da implantação da Multipropriedade na ordem civil brasileira.

 

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Análise jurídica da eficácia do instituto da multipropriedade no ordenamento jurídico brasileiro, com a implantação dos arts.1358-B a 1358- U inseridos pela lei 13.777/2018. Analise dos recentes acórdãos e decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça.

         

4. PROBLEMA

Em 2018 a lei 13777 incluiu uma série de artigos que vão do 1358-B ao 1358-U no Código Civil versando sobre questões, no Brasil pouco comentadas, mas que no exterior já se falava muito como time-sharing (tempo compartilhado) ou “Jouissance à temps partagé (fruição a tempo compartilhado). Em que pese a necessidade se seu surgimento, a lei conseguiu delimitar o que realmente é a multipropriedade? A aplicação de seus artigos trás segurança quanto ao instituto jurídico?

 

5. HIPÓTESES

O Código Civil traduz adequadamente o conceito de multipropriedade?

Acertou ao delimitar tempo mínimo para a fração de tempo?

A figura do administrador apresenta maiores poderes? Necessita de maiores poderes?

Regula a pratica hoteleira contemporânea? Abre campo para novas práticas comerciais?

 

6. OBJETIVOS

Verificar a eficácia dos artigos 1358-B a 1358-U do Código Civil na ordem civil brasileira, ou seja, se o código disse o que realmente queria dizer.

 

7. JUSTIFICATIVA

A Multipropriedade é um dos temas de relevância na atualidade considerando a recente normatização de 2018 tem-se a importância da analise destes dispositivos. Vemos que o dispositivo surge da necessidade de regulamentação de alguns casos do cotidiano, todavia nem sempre o legislador consegue colocar na lei tudo aquilo que a sociedade necessita.