FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO

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INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU

CURSO DE DIREITO

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Estágio Supervisionado I

Advogada: Carolyna Arendra

Atividade 01: Petição inicial – Danos materiais

DOUTO JUÍZO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

Renata Nunes da Silva, brasileira, casada, estudante, inscrito no CPF sob nº 258.654.387-99, portador do RG nº 4.092.516, endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado à Rua José Araújo Carvalho, nº 85, Serra Redonda – PB, por intermédio de sua advogada subscrita, com endereço profissional à Rua João Daniel. Serra Redonda – PB, nº 42 e endereço eletrônico [e-mail], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar:

NOME DA PEÇA CABÍVEL

Em face da academia Mais Fitness, inscrito no CNPJ 58.689.257.0002/87, estabelecido na rua Rua José Araújo Carvalho, nº 92, Serra Redonda – PB, endereço eletrônico [e-mail], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente faz jus à justiça gratuita, pois não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Por esse motivo, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, destacado o dever estatal na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, c/c artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015.

Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiça gratuita.

1. DOS FATOS

Renata, no dia 20 de agosto de 2020, após concluir seu treino sofreu um acidente na rampa de acesso do estabelecimento no momento em que deixava o local. Alega que isto se deu, pois estava chovendo e a rampa não dispõe antiderrapante ou mesmo corrimão. Que em virtude do acidente torceu o tornozelo e fraturou o punho ao tentar amortizar a queda. Informa que no dia do ocorrido se quer uma ambulância foi chamada e teve que esperar seu namorado chegar até o local para prestar-lhe socorro. Relata que por causa do acidente teve que arcar com consulta médica, vários remédios, além de 20 sessões de fisioterapia, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante disso, a Requerente Informa ainda que procurou a academia para comunicar sobre os gastos a fim que ser ressarcida, posto que o acidente se deu unicamente por culpa da má estrutura do acesso ao estabelecimento, mas que os mesmos recusaram qualquer tipo de ajuda alegando nada ter a ver com o ocorrido.

1. DO DIREITO

O caso acima em análise se trata de uma típica relação de consumo, onde se destaca de forma clara o consumidor, o fornecedor e o produto/serviço. Tais figuras se encontram no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º.

Diante da hipossuficiência da Requerente, a inversão do ônus da prova na persença das admissíveis alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.

Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços da academia Requerida nos termos já informados, porém, houve defeitos que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.

O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186. Complementando, o art. 927, também do Código Civil de 2002, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva.

Responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em faces do indivíduo lesado material ou moralmente. No caso acima, é clara a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme ditto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

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