FICHAMENTO POR CITAÇÃO INDIRETA DO ARTIGO “O DIREITO DE PROPRIEDADE NO MARCO DO CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA”

          FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE

LUANA OLIVEIRA DE JESUS

FICHAMENTO POR CITAÇÃO INDIRETA DO ARTIGO “O DIREITO DE PROPRIEDADE NO MARCO DO CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA”

Vitória da Conquista – BA

2020

LUANA OLIVEIRA DE JESUS

FICHAMENTO POR CITAÇÃO INDIRETA DO ARTIGO “O DIREITO DE PROPRIEDADE NO MARCO DO CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA”

Trabalho de Direito Agrário e Urbanístico apresentado como requisito parcial de avaliação da Iª unidade ao Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste de Vitória da Conquista – BA.

Vitória da Conquista - BA

2020

CADEMARTORI, Sérgio Urquhart de; BORBA, Isabela Souza de. O direito de propriedade no marco do constitucionalismo garantista. R. Fac. Dir., Fortaleza, v.35, n.2, p. 233-260, jul./dez. 2014.

Esse artigo tem como finalidade analisar o instituto propriedade, visto que ele é assegurado como direito fundamental a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Além disso, esse tema teve novos contornos após oposições às cartas próprias que eram erigidas no séc. XIX e o constitucionalismo após a segunda guerra mundial trouxe um novo sentido a esse instituto, inclusive garantindo como direito fundamental.

Luigi Ferrajoli que é o protagonista deste artigo, em sua Teoria Garantista, questiona se a propriedade deve ser instituída nos direitos fundamentais ou se deve ser inserido em outra categoria.

Por isso, fez-se necessário uma análise histórica da propriedade, partindo da Grécia e Roma da antiguidade em direção ao feudalismo da Idade Média, liberalismo da modernidade e estado contemporâneo.

Essa discussão pode contribuir com a Teoria do Direito atual e responder alguns questionamentos atuais que vem tomando novos entornos.

Segundo Norberto Bobbio em sua obra Dicionário de Política, propriedade significa “o que pertence à alguém de modo exclusivo”, ou seja, que pode dispor de modo pleno.

A ideia que temos hoje de propriedade é diferente das primeiras sociedades.

O fundamento de propriedade nessa época não era legal, mas já havia sido delineado nos Códigos de Hamurabi, Manu e mesmo no Decálogo. Nos dois primeiros, condenava o roubo para proteger a propriedade; e no terceiro, o oitavo mandamento previa que a ofensa à propriedade era violação à lei moral.

Segundo Fustel de Coulanges, a origem da propriedade remonta na crença politeísta de Roma e Grécia antigas, que a propriedade era uma instituição vinculada à família e principalmente a religião.

Visto que, cada família tinha domínio sobre o lar e seus antepassados, que eram considerados deuses. Eles acreditavam que havia um vínculo material entre os deuses e o solo, pois ali estabeleciam moradia e não podiam mudar. Logo, esse vínculo de propriedade e família se deveu ao fato de que não podiam mudar e deveriam zelar e cultuar os deuses domésticos, fircando morada permanente naquele lugar.

Sendo assim, a ideia de demarcação geográfica da propriedade surgiu daí, os deuses de cada família deveriam estar situados em localidades separadas, logo as propriedade se tornaram privadas e invioláveis.

Como a propriedade pertencia a determinada família, dá-se a entender que também seriam inalienáveis. Porém, com a Lei das Doze Tábuas passou-se a permitir a alienação, no entanto, eram aplicadas penas severas e perda da cidadania para quem se desfizesse de seu lar, permanecendo dessa forma ainda a o traço religioso da propriedade.

Além disso, não era permitida a expropriação por dívida, logo o devedor não poderia pagar com a propriedade mas sim com o próprio corpo, tornando-se escravo.

Em parte da Antiguidade a propriedade se baseava em fundamentos religiosos, mas foi a dogmática civilista dos romanos que surgiu outras possibilidades.

Os romanos dividiam os objetos passíveis de propriedade em res mancipi, como a terra e os instrumentos destinados à produção agrícola e poderia transferir mediante ato soleno; e res nec mancipi poderia transferir animais, dinheiro e coisas móveis por simples tradição.

A expansão do Império Romano enfraqueceu a economia familiar e agrária e trouxe a concepção de cunho individualista da propriedade. Como houve mudança da estrutura social, foi instituído pela Lei das Doze Tábuas a classificação, que perdura até hoje, entre coisas móveis, imóveis e semoventes.

Após o período imperial, os romanos movidos pelo desejo de acumular riquezas, começou a considerar o direito de propriedade como um direito absoluto, sendo este privilégio apenas de algumas classes sociais.

Além de absoluto o direito à propriedade, ainda era considerado exclusivo e perpétuo. Absoluto porque podia usar e dispor como melhor lhe aprouvesse. Exclusivo porque tinha cunho erga omnes. E perpétuo porque tinha duração ilimitada, até que sobreviesse causa legal extintiva.

Essa concepção de propriedade individualista perdurou em toda a baixa Idade Média, até a estrutura econômica ser modificada pelo feudalismo.

O vínculo entre os senhores feudais e seus vassalos é onde inicia a noção de domínio direto (senhor) e domínio útil (vassalo), excluindo dessa forma o caráter individualista da propriedade, à medida que os senhores concediam aos vassalos parte das terras para produzir o necessário para sua subsistência, e o que fosse excedente seria do senhor, dessa forma auferia lucro.

        A doutrina filosófica cristã de Santo Tomás de Aquino também contribuiu para abandonar o caráter absoluto, uma vez que para ele a propriedade era um direito natural cujo titular seria Deus e o único domínio absoluto também só pertenceria a Deus, logo, o excedente de produção deveria ser destinado aos pobres.

        Sendo assim, a propriedade tomou novos traços, dando origem a posse, visto que a propriedade era do senhor, mas quem a possuía eram os seus camponeses.

        O modelo feudal foi aos poucos abandonado e cedeu lugar ao novo modelo econômico que simpatizava com o pensamento liberal do estado moderno, qual seja, o capitalismo. Dessa forma, a propriedade individualista foi repristinada, também devido a atividade comercial e a consequente especulação da propriedade.