FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX/MG

A  XXXXXXXXXXXXXXX, pela XXXXXXXXXXXXXXXX que esta subscreve, com fulcro no artigo 144, § 4º, da Constituição Federal c/c artigo 136, inciso I, da Constituição Estadual, c/c artigo 4º e parágrafos do Código de Processo Penal, e na Lei Complementar Estadual nº 123/2013, amparada nos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência representar pela decretação de

PRISÃO PREVENTIVA

Em desfavor de ANTE GOTOVINA, croata, natural de TKON, localizada na ilha de Pašman, nascido em 12 de outubro de 1955, com domicílio na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

DOS FATOS

Tramitaram na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ambos remetidos ao Poder Judiciário pela prática do delito de genocídio , praticado em contexto de violência de gênero pelo ex-general ANTE GOTOVINA em face de comandar a ofensiva militar Operação Tempestade.

Relato de algumas testemunhas

DA PRISÃO PREVENTIVA

A lei de número 2.889/56 trata-se do delito de genocídio, no qual consiste no extermínio de grupo por razões étnicas, raciais ou religiosas. Do ponto de vista legal, o genocídio, seja cometido em tempo de paz ou de guerra, é um crime sob o direito internacional, disposto no artigo I e II da Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio(1948):

Art. I - As Partes Contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, o qual elas se comprometem a prevenir e a punir.

Art. II - Na presente Convenção, entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tal como:

(a)assassinato de membros do grupo;

(b) dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

(c) submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial;

(d) medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

(e) transferência forçada de menores do grupo para outro grupo.

DO PEDIDO

Expostos tais fatos e considerações, a XXXXXXXXXX pugna pelo deferimento do pedido de PRISÃO PREVENTIVA de ANTE GOTOVINA.

Nestes termos, pede deferimento.

https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/784/Genocidio

https://www.megajuridico.com/prisao-preventiva/

https://www.sajadv.com.br/cpp/art-311-ao-art-316-do-cpp/

http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/genocidio.htm