Fichamento Orçamento Público no Brasil

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   Discente(s):

1- Matheus Luiz de Lima Oscheneek

2- Tainá Costa Juliano

3- Juliana Corrêa Meirelles Garcia

4- Carolina vianna Brasil Marques

5- Amanda Freitas Dominguez

6- Heitor Tadros Barroso Aguiar

7- Guilherme Silva Peixoto Gomes

8- Pedro Henrique Ramos Viana

9- Luiza Vital de Freitas

Niterói

2020

I – Texto/Obra/Fragmento(s):

Afonso, J. R. (2016). ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: HISTÓRIA E PREMÊNCIA DE REFORMA -- PUBLIC BUDGET IN BRAZIL: HISTORY AND URGENT REFORM. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 17(1), 9-28. Disponível em: <https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.9555>. Acesso em: 06/10/2020.

II – Temática e Palavras-chave:

 

O texto tem como escopo a análise da construção institucional do orçamento público brasileiro, em especial por conta da sua importância no contexto democrático e do desconhecimento sobre o tema que assola a sociedade em geral.

 Palavras-chave: Orçamento. Administração pública. Finanças públicas. Política fiscal brasileira.

 

III – Autor e Contexto de Elaboração:

 

Conforme a nota de rodapé encontrada na primeira página do artigo em questão, José Roberto Afonso tem como formação acadêmica os títulos de Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas e Mestre em Economia da Indústria e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Já quanto a seu âmbito de atuação profissional, exerce as funções de professor do Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas.

 

IV – Excertos:

 

“Para quem se preocupa em como viabilizar direitos fundamentais da cidadania, que dependem do uso de recursos públicos, importa conhecer, ainda que em termos básicos, o estado de situação do processo orçamentário e contábil no País e as propostas para sua reforma que reduzam e eliminem suas falhas e distorções.” (p. 11)

 

“A Constituição de 1988 inovou ao dedicar uma sessão específica para o orçamento público, no âmbito de um igualmente inovador capítulo sobre finanças públicas. Muito se falou na reforma tributária, mas aqui as mudanças foram realmente estruturais. Foi hierarquizado um processo baseado em três leis, a do plano plurianual (correspondente a um mandato de governo), a das diretrizes orçamentárias anuais (com regras básicas para sua elaboração) e a do orçamento anual; este, por sua vez, foi desdobrado em três: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais federais.” (p. 15)

 

“Como já comentado, o diagnóstico da situação atual do quadro institucional do orçamento e das contas públicas não foge ao traço marcante identificado na história fiscal do País: uma pacífica e, até certa forma, estável coexistência entre instituições e práticas avançadas e atrasadas.” (p. 18)

“A necessidade de reverter esse quadro histórico de engessamento orçamentário aumenta diante da armadilha fiscal de baixo crescimento em que se encontra a economia brasileira. A falta de espaço fiscal para ampliar os investimentos públicos compromete a modernização da infraestrutura, corroendo a competitividade do produto nacional, e a baixa qualidade dos serviços públicos repercute negativamente na produtividade, a exemplo da educação.” (p. 24)

 

“Se educação, saúde, segurança, assistência e previdência social, para não falar em urbanismo, cultura e saneamento, são funções primordiais do Estado e, como tal, fundamentais para os direitos fundamentais dos brasileiros, é fundamental se conhecer mais o orçamento público e se posicionar de forma consistente e coerente em relação a ele. É premente mudar a visão da sociedade em relação ao orçamento e à contabilidade pública para deixar de tratá-lo como caixa preta, que, por não se decifrar, não interessa. Não apenas o orçamento deve ser um instrumento chave da democracia moderna, como, no Brasil, já passa a hora de ser aprovada uma nova lei geral sobre orçamento, contabilidade e gestão pública, que dê mais espaço para a transparência fiscal e para o controle social.” (p. 26)

 

V – Conteúdo (Esquematização/Resumo):

 

Esquematização

Introdução (p. 10)

1. Visão geral do Estado brasileiro (p. 10-12):

- conceitos iniciais de orçamento e contabilidade;

- a inovação da análise macroeconômica;

- aspectos institucionais das finanças públicas avançadas e em retrocesso.

2. Algumas Considerações Históricas (p. 12-16):

- contradição entre a importância democrática do orçamento e o seu desconhecimento amplamente difundido nas sociedades, em especial no Brasil;

- panorama da evolução das normas de contabilidade e de controle das finanças públicas brasileiras desde 1920;

- destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101 de 2000).

        3. Estado das Artes (p. 17-20):

                - meios de controle dos governos subnacionais pelo Governo Federal;

- o distanciamento entre a teoria e a prática das três leis que regulam o planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA;

- o cálculo da dívida pública e a elaboração da proposta orçamentária federal.

        4. Perspectivas e Propostas (p. 20-25):

- a necessidade de se atualizar e ampliar a Lei 4.320 de 1964 às práticas orçamentárias e contábeis mais modernas e às novas regras e instituições criadas pela Constituição de 1988 e pela LRF de 2000;

- as exigências ao aprimoramento do processo de apreciação orçamentária e à recuperação da credibilidade do orçamento público.

        5. Considerações Finais (p. 25-27):

- como o Brasil respondeu às crises macroeconômicas pelas quais passou, e os avanços institucionais resultantes das mesmas;

- os equívocos cometidos pelos Três Poderes em relação à promoção de reformas gerais do orçamento e da contabilidade pública;

- a carência de atenção da sociedade civil brasileira e de suas entidades organizadas para com o orçamento público e com o uso dos recursos públicos pelo governo.