Função Social da Empresa

A Função Social da Empresa no Estado Democrático de Direito

Aline Inara da Silva Alves ¹

Ana Carolina Leão de Azevedo

Brenda Priscilla Meireles Gonçalves

Danubia Costa Pinheiro de Jesus

Mariana Luiza Leão de Azevedo

Mirelly Cristina Cardoso de Abreu

Warison Amaral Alves

Sumário: 1. Introdução, 2. Origens da Teoria da Empresa e Função Social,                   3. Da Função Social da Empresa, 3.1 Responsabilidade Social, 3.2 Função Social da Empresa X Responsabilidade Social, 4.  Considerações Finais, 5.  Referências Bibliográficas.

RESUMO:

Este trabalho realizou estudo diante da Função Social da Empresa, tendo em vista uma ampla e concreta interpretação da função social juntamente com a atividade econômica.

O trabalho inicia-se com um breve histórico da teoria da empresa, conceituando comércio, comerciante e empresa, tentando também de maneira mais simples definir o que seria os atos de comércio, o que foram as peças fundamentais para o desenvolver desse trabalho. Logo, visa-se assim a Função Social da empresa, focalizando no contexto do Estado Democrático de Direito, esclarecendo também as relações da Função Social da empresa diante de tudo que a engloba. Portanto, através do que foi pesquisado, conclui-se que o empresário deve exercer a Função Social para estar em conformidade com seus princípios. Para isso, além de gerar empregos, pagar tributos e circular riqueza, o empresário deve também contribuir para o bem-estar da sociedade. A conscientização do empresário em obter lucros dever estar atrelada a busca do bem-estar coletivo.

Palavras-Chave: Atos de Comercio. Elementos de Empresa. Função Social da Empresa. Responsabilidade Social da                                                  

                             Empresa.        

ABSTRACT:

This paper conducted a study on the Social Function of the Company in view of a full and practical interpretation of the social function along with economic activity.
The work begins with a brief history of the theory of the firm, conceptualizing trade, company and dealer, also trying a simpler way to define what would be the acts of trade, which were the cornerstones for developing this work. Therefore, the aim is thus Social Function of the company, focusing in the context of a democratic state, explaining also the relations of the Social Function of the company before all that encompasses. Therefore, through what was searched, it is concluded that the employer must exercise social function to comply with its principles.
 To do this, and generate jobs, pay taxes and circulate wealth, the entrepreneur must also contribute to the welfare of society. Awareness of the entrepreneur in profit should be tied to search the collective welfare.

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Keywords: Acts of Trade. Elements of Company. Social Function of the Company. Corporate Social Responsibility

1. INTRODUÇÃO

Atualmente, o Direito tem primado pela função social da empresa a qual faz parte então de uma visão inovadora do Direito, focada na eticidade, dentre outros princípios.

No direito empresarial, tal situação se verifica pela modificação da Lei de Falência, na qual a venda de empresas falidas deve buscar a manutenção da atividade empresaria, somente como ultima finalidade é possível o fracionamento para alienação. Outro exemplo é a possibilidade de recuperação judicial que prevê expressamente o art. 47 da Lei 11.101/2005.

 Este trabalho enfoca a Função Social da Empresa no Estado Democrático de Direito de forma bem simplificada, levando em consideração todos os aspectos legais, mostrando a origem da empresa e suas funções, a importância que a responsabilidade social das empresas traz para a sociedade e como ela é feita.

 Por ser um tema relevante, além de exemplificarmos, traremos um debate sobre a função social e a responsabilidade social.  Assim, o problema principal da pesquisa é diferenciar função social e responsabilidade social. Essa questão será o foco acerca do entendimento do tema.

2. ORIGENS DA TEORIA DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL

Para entender a atual Teoria da Empresa apresentada pelo código civil de 2002, é necessário compreender a Teoria dos Atos de Comercio e demonstrar a modificação do paradigma de “gênero” da atividade econômica (Atos de Comercio) para a “forma” de seu desenvolvimento (Teoria da Empresa).

No Brasil o Código Comercial instituído pela Lei 556, de 26 de junho de 1850, trás as características a serem adotadas para a caracterização do que seria o comercio e o comerciante.

 Para Tomazette (2012, p. 9):

Nossa codificação foi um tanto quanto tímida, disciplinando apenas a atividade profissional dos comerciantes, sem mencionar ou definir os atos de comercio. A ausência de um rol dos atos de comercio não perdurou muito tempo. O código comercial dependia de regulamentação, sobretudo no que tange ao aspecto processual. Essa regulamentação veio à tona no mesmo ano de 1850 com o chamado Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, que definia o que era considerado matéria mercantil para fins processuais nos termos de seu artigo 19.

O conceito de Atos de Comércio, não é claro para a elaboração de um conceito jurídico, dada sua dificuldade de se formular um conceito do que seria o comércio.

Conforme Franco (2001 apud TOMAZETTE et al.,2012, p. 10):

Admitindo a dificuldade, nos apresenta o seguinte conceito: “o ato de comércio é um ato jurídico, qualificado pelo fato particular de consubstanciar aqueles destinados à circulação da riqueza mobiliária, e, como tal, conceitualmente voluntário e dirigido a produzir efeitos no âmbito regulado pelo direito comercial”.

De acordo com Schmidt (2007) com a dificuldade do legislador de qualificar os atos de comércio, por causa da inexistência de critérios científicos para defini-los, com o avanço da sociedade e da tecnologia; como por exemplo, a Revolução Industrial. O paradigma de atos de comercio foi perdendo sua eficácia. Os novos acontecimentos e avanços tecnológicos exigiam do Código Comercial da época novas classificações para as novas atividades econômicas não só comerciais mais civis também.

 A evolução da sociedade trouxe novos conceitos e prioridades para os cidadãos, que passaram a observar com mais rigor as atividades comerciais, passando assim a exigir dos comerciantes uma responsabilidade a mais com a sociedade, deixando o paradigma anterior ineficaz com os acontecimentos da época. Mais de um século após terem sido editados os Códigos Napoleônicos, ocorre à transição da Teoria de Atos de Comércio para o sistema italiano da Teoria da Empresa que serviu de exemplo para várias outras codificações mercantis do mundo, como no Brasil.