HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA – COMARCA DE SUMARÉ/SP.

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Processo nº __________________

Habilitação de Crédito

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, xxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua procuradora que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, requerer

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

A requerente vem apresentar sua CERTIDÃO DE CRÉDITO perante o processo supramencionado, a qual requer a juntada nos autos de falência decretada por este r. Juízo da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

DO TÍTULO EXECUTIVO

1. O título executivo, ora habilitando, é proveniente de sentença prolatada nos autos do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx, que tramitou perante o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (doc. anexo).

2. A ação foi distribuída por meio de Termo de Ajuizamento da Requerente em 21/10/2015, tendo sido julgada procedente, transitou em julgado em 30/05/2016. Conforme se infere da acostada planilha de débitos, a LIQUIDAÇÃO foi elaborada pela Serventia aos 06/10/2016, consolidando o débito em R$ 1.700,00 (mil e setessentos reais).

DA JUSTIÇA GRATUITA

3. Sob as penas da Lei e de acordo com o disposto no art. 4º,§1º, da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, a Habilitanda afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, conforme acostada declaração de hipossuficiência.

DA AUTENTICIDADE

4. A subscritora atesta, sob as penas da lei, a autenticidade de todos os documentos juntados, quais sejam: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, sentença (doc 1), cálculos judiciais, certidão de crédito (doc 2) e certidão de trânsito em julgado (doc 3).

DO CRÉDITO HABILITANDO

5. Sentença oriunda de processo cível em obrigação consumerista, no valor da causa atribuído em R$ 2.136,45 (atualizado até 30/09/2016), de natureza quirografária.

DOS PEDIDOS

1. a habilitação do crédito, conforme certidão de crédito expedido nos autos do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que tramitou perante o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;
2. a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO da presente demanda por ser pessoa idosa, nascida aos xxxxxxxxxxx, com 70 anos de idade, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do Novo Código de Processo Civil.
3. seja deferido à Habilitanda os benefícios da Justiça Gratuita;
4. provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, bem como a juntada de documentos.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 07 de março de 2017.

Advogado

OAB/SP nº

(assinatura digital)